Decreto nº 27.746/2022
Promove Oficiais do Quadro de Oficiais de Administração - QOAPM da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
DECRETO Nº 27.746, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
Promove Oficiais do Quadro de Oficiais de Administração - QOAPM da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 18 do Decreto-Lei nº 11 , de 9 de março de 1982, DECRETA:
Art. 1º Fica promovido ao Posto de Capitão Policial Militar do Quadro de Oficiais de Administração - QOAPM, o Primeiro-Tenente Policial Militar, Registro Estatístico 100085375, FÁBIO JOSEMAR CABRAL DE LIMA, pelo critério de Antiguidade, a contar de 25 de dezembro de 2022, em consonância ao disposto na alínea "b" do art. 10 do Decreto-Lei nº 11 , de 9 de março de 1982, tendo em vista as deliberações da Comissão de Promoção de Oficiais PM - CPO PM/2022, e, ainda, em conformidade com a Proposta de Promoção constante da Ata nº 05/CPO PM/2022, de 19 de dezembro de 2022, publicada no BRPM nº 085, de 22 de dezembro de 2022.
Art. 2º Fica promovida ao Posto de Capitão Policial Militar do Quadro de Oficiais de Administração - QOAPM, a Primeiro-Tenente Policial Militar, Registro Estatístico 100065268, JEANE PAES DE LIMA, pelo critério de Merecimento, a contar de 25 de dezembro de 2022, em consonância ao disposto na alínea "b" do art. 10 do Decreto-Lei nº 11 , de 9 de março de 1982, tendo em vista as deliberações da Comissão de Promoção de Oficiais PM - CPO PM/2022, e, ainda, em conformidade com a Proposta de Promoção constante da Ata nº 05/CPO PM/2022, de 19 de dezembro de 2022, publicada no BRPM nº 085, de 22 de dezembro de 2022.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 25 de dezembro de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2022, 135º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.