Decreto nº 27.749/2022
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.234.593,47, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 27.749, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.234.593,47, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 5.484 , de 16 de dezembro de 2022, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.234.593,47 (seis milhões duzentos e trinta e quatro mil quinhentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias: Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON e Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2022, 135º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT 4.964.000,00
14.012.04.129.2139.1487 ADQUIRIR BENS MÓVEIS 449052 0304 4.964.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPERON 1.265.069,47
14.023.09.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 0241 13.295,00
339030 0241 28.480,00
339036 0241 25.169,88
339037 0241 29.845,51
339039 0241 76.415,12
339147 0241 37.356,04
449052 0241 8.554,84
14.023.09.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 0241 149.368,00
339049 0241 20.268,00
339093 0241 8.676,00
14.023.09.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 339008 0241 3.500,00
SOCIAIS
319011 0241 749.084,00
14.023.09.122.1015.2331 PROMOÇÃO A SAÚDE OCUPACIONAL DO SERVIDOR E RISCO AMBIENTAL NO IPERON 339014 0241 2.510,00
339030 0241 14.525,00
339039 0241 9.120,00
14.023.09.122.1015.2332 PROMOÇÃO DE EVENTOS PARA VALORIZAÇÃO DOS SEGURADOS DO IPERON 339014 0241 17.615,00
14.023.09.122.2127.2459 ASSEGURAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E TÉCNICOS PROFISSIONAIS 339035 0241 10,00
14.023.09.126.2127.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 339014 0241 15.625,00
449040 0241 4.157,08
14.023.09.128.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339014 0241 51.490,00
339039 0241 5,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 5.524,00
15.001.06.181.1015.2150 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - PM 339019 0241 5.524,00
TOTAL R$ 6.234.593,47
sei! a assinatura *-J eletrônica
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT 4.964.000,00
14.012.04.129.2139.2488 ASSEGURAR CONTRATAÇÕES ESTRATÉGICAS 449040 0304 4.964.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPERON 1.265.069,47
14.023.28.846.0000.0205 REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) 339047 0241 1.265.069,47
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 5.524,00
15.001.06.181.1015.2146 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM 319113 0100 5.524,00
TOTAL R$ 6.234.593,47
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.