Decreto nº 27.773/2022
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 55.629.697,85, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
DECRETO Nº 27.773, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 55.629.697,85, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 5.484 , de 16 de dezembro de 2022, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 55.629.697,85 (cinquenta e cinco milhões, seiscentos e vinte e nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2022, 135º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 55.629.697,85
16.001.12.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 0118 517.858,94
339046 0118 1.116.179,90
339049 0118 1.620.378,37
339093 0118 292.650,00
16.001.12.122.1015.2351 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 319011 0118 4.986.167,15
319013 0118 91.729,42
319016 0118 204.258,16
319113 0118 1.341.678,01
16.001.12.126.2125.2387 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA DE TI 449052 0112 9.097.267,00
16.001.12.361.1015.1496 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO TEMPORÁRIOS 319004 0118 260.042,28
339004 0118 53.228,97
16.001.12.361.1015.2365 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO FUNDAMENTAL 319011 0118 1.221.137,48
319013 0118 1.116,31
319113 0118 1.124.259,59
16.001.12.361.2124.2377 APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 339032 0112 2.011.214,85
16.001.12.362.1015.1493 REALIZAR PAGAMENTOS DE TÉCNICOS EDUCACIONAIS TEMPORÁRIOS 319004 0118 2.186.320,37
339004 0118 690.932,78
319004 0112 18.499.107,00
16.001.12.362.1015.2366 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO MÉDIO 319011 0118 2.939.667,27
319013 0118 3.155,83
319016 0118 90.899,23
319113 0118 2.523.583,92
16.001.12.368.2124.2384 REALIZAR JOGOS, MOSTRAS E FESTIVAIS ESTUDANTIS 339039 0312 652.684,46
339030 0312 47.315,54
16.001.12.368.2125.2385 ATENDER ESTUDANTES COM TRANSPORTE ESCOLAR 339039 0118 4.056.865,02
TOTAL R$ 55.629.697,85
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 55.629.697,85
16.001.12.122.1015.2351 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 319011 0112 100.940,00
16.001.12.361.1015.2363 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL 319011 0118 18.215.975,00
319011 0112 18.398.167,00
16.001.12.361.2124.2377 APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 449052 0112 2.011.214,85
16.001.12.362.1015.2364 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO 319011 0118 7.106.134,00
16.001.12.362.2123.2373 DESENVOLVER ATIVIDADES DE APOIO AO ENSINO MÉDIO 449052 0112 411.669,00
339032 0112 8.685.598,00
16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 334041 0312 700.000,00
TOTAL R$ 55.629.697,85
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.