Decreto nº 27.775/2022
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 91.817.918,81, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 27.775, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 91.817.918,81, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 5.484 , de 16 de dezembro de 2022, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 91.817.918,81 (noventa e um milhões oitocentos e dezessete mil novecentos e dezoito reais e oitenta e um centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2022, 135º da República
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANU LAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 91.734.836,60
16.001.12.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 319004 0112 1.253.249,85
16.001.12.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 0312 322.760,83
339092 0312 222.014,83
339015 0100 635,00
339036 0100 159.250,60
339039 0100 77.651,26
339048 0100 360.822,60
339049 0100 182.895,55
339014 0112 58.430,00
339033 0112 39.420,13
339040 0112 674.076,24
339047 0112 168.630,81
339036 0112 60.000,00
339037 0112 449.684,17
339039 0112 2.567.905,71
339093 0112 2.550,92
16.001.12.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 0118 18.564,00
339008 0112 28,34
339046 0112 143,63
339049 0112 69,70
16.001.12.122.1015.2351 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 319013 0112 255.671,96
319113 0112 2.914.372,41
319194 0112 160.191,73
16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339014 0112 13.673,00
339030 0112 18.885,55
339033 0112 8.061,11
339036 0112 7.500,00
16.001.12.126.2125.2387 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA 339014 0112 50.249,90
TECNOLÓGICA DE TI
339033 0112 15.000,00
339040 0112 855.799,78
449052 0112 31.019.233,84
16.001.12.128.2122.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339039 0312 91.008,00
339015 0100 30.000,00
339014 0112 311.516,98
339032 0112 1.132,00
339039 0112 144.000,00
16.001.12.361.1015.2365 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO FUNDAMENTAL 319011 0112 20.575.513,92
319013 0112 10.764,07
319016 0112 319.689,54
319113 0112 3.098.285,34
16.001.12.361.2124.2377 APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 339014 0112 36.560,00
339033 0112 4.076,94
339039 0112 1.896.487,88
16.001.12.361.2124.2379 APOIAR AÇÕES DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS - PROERD 339032 0100 95.865,00
16.001.12.362.1015.1493 REALIZAR PAGAMENTOS DE TÉCNICOS EDUCACIONAIS TEMPORÁRIOS 319004 0112 9.746.078,15
16.001.12.362.2123.2370 ATENDER ALUNOS COM ENSINO MEDIADO 339014 0112 425,00
16.001.12.362.2123.2372 PREPARAR OS ESTUDANTES ÀS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO 339014 0112 17.500,00
339032 0112 308.794,00
16.001.12.362.2123.2373 DESENVOLVER ATIVIDADES DE APOIO AO ENSINO MÉDIO 339032 0112 39.575,00
16.001.12.366.2124.2375 APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 339014 0112 6.175,00
16.001.12.367.2124.2376 APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 339030 0112 31.058,24
16.001.12.368.1015.2430 REMUNERAR SERVIDORES MILITARES RECONVOCADOS 319012 0100 1.157.226,63
16.001.12.368.1015.2432 ATENDER MILITARES RECONVOCADOS COM AUXÍLIOS 339019 0100 213,75
339046 0100 62.031,93
16.001.12.368.2122.2368 REALIZAR EVENTOS PARA PROMOÇÃO DA SAÚDE OCUPACIONAL E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO 339030 0100 18.333,22
339032 0100 9.223,22
339033 0100 28.712,77
339014 0100 1.125,00
339039 0100 686,15
16.001.12.368.2122.2369 PREMIAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 339031 0100 41.470,88
16.001.12.368.2124.2374 APOIAR UNIDADES ESCOLARES QUE DESENVOLVEM MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS 339014 0112 125,00
16.001.12.368.2124.2378 DESENVOLVER ATIVIDADES DE APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA 339014 0100 26.293,98
339031 0100 8.450,43
339030 0100 23.409,53
339014 0112 7.500,00
16.001.12.368.2124.2384 REALIZAR JOGOS, MOSTRAS E FESTIVAIS ESTUDANTIS 339014 0312 82.005,00
339030 0312 45.874,27
339031 0312 3.166,00
339032 0312 11.422,00
339033 0312 61.454,39
339036 0312 44.713,00
339014 0100 13.289,50
339030 0100 124.000,00
339031 0100 87.616,00
339032 0100 70.397,59
339033 0100 397,26
339036 0100 3.537,00
339039 0100 7.310,11
449052 0100 8.900,00
16.001.12.368.2125.1005 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA EDUCACIONAL 339014 0112 1.750,00
339033 0112 8.731,94
339092 0312 80.000,00
449092 0312 887.880,75
449061 0112 425.182,60
16.001.12.368.2125.2385 ATENDER ESTUDANTES COM TRANSPORTE ESCOLAR 334041 0118 3.567.762,15
339039 0118 2.217.602,43
339039 0112 1.672.573,54
16.001.12.368.2125.2386 DISTRIBUIR MERENDA ESCOLAR AOS ESTUDANTES 339030 0100 7.594,39
16.001.12.368.2125.2393 DESCENTRALIZAR RECURSOS ÀS UNIDADES EXECUTORAS 339030 0112 256.404,00
339039 0112 98.978,00
449052 0112 215.327,39
16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 0118 1.163.213,76
335041 0312 60.880,00
444042 0312 1.147,92
445042 0312 418.994,61
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 3.082,21
17.012.10.122.2070.1614 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE UNIDADES DE SAÚDE 449051 0216 3.064,21
17.012.10.303.2069.2129 ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA 337170 0100 18,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGEVISA 80.000,00
17.034.10.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319012 0110 65.000,00
319016 0110 15.000,00
TOTAL R$ 91.817.918,81
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 91.734.836,60
16.001.12.361.2124.2377 APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 339032 0112 17.495.931,59
449052 0112 2.011.214,85
16.001.12.368.2125.1005 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA EDUCACIONAL 339039 0112 14.133.273,38
449051 0118 6.967.142,34
16.001.12.368.2125.2393 DESCENTRALIZAR RECURSOS ÀS UNIDADES EXECUTORAS 335039 0112 25.280.559,69
445051 0112 4.695.636,78
16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 334041 0312 2.333.321,60
334041 0100 2.607.339,35
334041 0112 13.581.518,89
444042 0112 1.788.524,74
445042 0112 840.373,39
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 3.082,21
17.012.10.122.1015.2087 ASSEGURARA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339093 0216 3.064,21
17.012.10.303.2069.2129 ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA 337192 0100 18,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGEVISA 80.000,00
17.034.10.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0110 80.000,00
TOTAL R$ 91.817.918,81
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.