Decreto nº 27.786/2022
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 32.390.139,61, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER e Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
DECRETO Nº 27.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 32.390.139,61, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER e Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 5.484 , de 16 de dezembro de 2022, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 32.390.139,61 (trinta e dois milhões trezentos e noventa mil cento e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER e Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados..
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2022, 135º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 3.440.800,06
11.025.26.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 319004 0100 284.802,40
11.025.26.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 0100 46.668,50
339030 0100 103.193,86
339033 0100 40.000,00
339036 0100 80.954,96
339039 0100 100.881,47
339040 0100 57.182,96
339047 0100 77.502,19
339049 0100 100.000,00
339092 0100 10.045,77
339093 0100 10.239,50
339147 0100 63.377,52
11.025.26.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339019 0100 4.104,32
339046 0100 6.695,12
339049 0100 99.368,25
339093 0100 76.048,02
11.025.26.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 68.690,94
319013 0100 11.876,25
319016 0100 2.312,50
319113 0100 14.079,46
11.025.26.122.2106.2428 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0300 70.000,00
11.025.26.452.2057.1384 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA 339014 0100 200.000,00
339014 0248 309.708,57
339014 0300 76.455,00
11.025.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA 339014 0100 796.100,00
MALHA VIÁRIA
339014 0300 1.687,50
339014 0648 728.825,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 1.688.000,00
15.001.06.181.2075.1276 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTE 449052 0100 1.678.857,39
15.001.06.181.2075.1473 ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES 449040 0100 500,00
15.001.06.181.2075.2249 ESTRUTURA PARA A SEGURANÇA 449051 0100 8.642,61
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 27.261.339,55
16.001.12.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 319004 0112 42.879,36
16.001.12.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 2.647,00
339092 0312 2.295,73
339014 0112 28.275,00
339036 0112 10.956,79
339039 0112 200.000,03
16.001.12.122.1015.2351 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 319011 0112 963.345,99
319013 0112 3.037,06
319094 0112 756.213,03
16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339014 0112 2.750,00
339033 0112 0,10
16.001.12.128.2122.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339014 0112 840,00
339033 0112 10.729,86
16.001.12.361.1015.2363 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL 319011 0118 12.868.257,66
319011 0112 0,77
16.001.12.361.1015.2365 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO FUNDAMENTAL 319011 0112 90.501,58
16.001.12.361.2124.2377 APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 449052 0112 4.022.429,70
16.001.12.362.1015.1493 REALIZAR PAGAMENTOS DE TÉCNICOS EDUCACIONAIS TEMPORÁRIOS 319004 0112 359.629,62
16.001.12.368.1015.2432 ATENDER MILITARES RECONVOCADOS COM AUXÍLIOS 339019 0100 6,84
16.001.12.368.2122.2368 REALIZAR EVENTOS PARA PROMOÇÃO DA SAÚDE OCUPACIONAL E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO 339014 0100 7.750,00
16.001.12.368.2124.2374 APOIAR UNIDADES ESCOLARES QUE DESENVOLVEM MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS 339014 0112 1.500,00
16.001.12.368.2124.2378 DESENVOLVER ATIVIDADES DE APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA 339033 0100 3.885,67
339014 0112 31.675,00
16.001.12.368.2124.2384 REALIZAR JOGOS, MOSTRAS E FESTIVAIS ESTUDANTIS 339033 0100 81.934,46
339014 0312 486,50
339033 0312 4.494,36
339039 0312 85.150,36
16.001.12.368.2125.1005 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA EDUCACIONAL 449051 0318 77.237,09
339014 0112 23.700,00
16.001.12.368.2125.2385 ATENDER ESTUDANTES COM TRANSPORTE ESCOLAR 339092 0312 29.335,54
16.001.12.368.2125.2393 DESCENTRALIZAR RECURSOS ÀS UNIDADES EXECUTORAS 335039 0112 1.120.271,17
16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 0100 330.000,00
334041 0312 369.770,00
444042 0312 20.296,12
445042 0312 70.000,00
332041 0112 237.025,96
335041 0112 150.000,00
335043 0112 546.510,49
16.001.12.368.2125.2398 EQUIPAR UNIDADES EDUCACIONAIS 449052 0112 4.705.520,71
TOTAL R$ 32.390.139,61
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 5.128.800,06
11.025.26.781.2106.1318 REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS AEROPORTOS E AERÓDROMOS 339039 0100 123.285,80
449051 0100 1.638.532,81
11.025.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 339039 0100 1.180.305,38
339039 0248 309.708,57
339039 0300 148.142,50
339030 0648 728.825,00
449051 0100 1.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 27.261.339,55
16.001.12.361.2124.2377 APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 339032 0100 287.806,87
339032 0318 77.237,09
339032 0312 581.828,61
339032 0112 7.077.442,38
16.001.12.362.2123.2373 DESENVOLVER ATIVIDADES DE APOIO 339032 0112 39.575,00
AO ENSINO MÉDIO
16.001.12.368.2125.1005 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA EDUCACIONAL 449051 0118 12.868.257,66
449051 0112 2.229.164,40
16.001.12.368.2125.2385 ATENDER ESTUDANTES COM TRANSPORTE ESCOLAR 339039 0112 414.482,07
16.001.12.368.2125.2393 DESCENTRALIZAR RECURSOS ÀS UNIDADES EXECUTORAS 339030 0112 13.944,00
339039 0112 12.584,00
445051 0112 1.284.113,79
449052 0112 2.760,00
16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 334041 0100 138.417,10
334041 0112 621.260,94
444042 0112 1.224.994,24
445042 0112 250.000,00
16.001.12.368.2125.2398 EQUIPAR UNIDADES EDUCACIONAIS 339030 0112 137.471,40
TOTAL R$ 32.390.139,61
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.