Decreto nº 27.807/2023
Reforma Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providencias.
DECRETO Nº 27.807, DE 6 DE JANEIRO DE 2023.
Reforma Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica reformado o Coronel da Polícia Militar da Reserva Remunerada, do Quadro Federal, Registro Estatístico 100036255, FABIO JORGE ANGELO SILVA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, de acordo com o
§ 1º do art. 42 da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 10 e o inciso IV do art. 13, ambos da Lei nº 5.245 , de 7 de janeiro de 2022.
Art. 2º Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia que remeta os autos do processo à Secretaria de Gestão de Desempenho Pessoal do Ministério da Economia, para adoção das demais providências administrativas e financeiras relacionadas à presente Reforma.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de janeiro de 2023, 135º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.