Decreto nº 27.815/2023
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
DECRETO Nº 27.815, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica demitido o servidor EDMÁRIO ANTÔNIO DE NOVAIS, Escrivão de Polícia, 3ª Classe, matrícula 300098474, pertencente ao quadro de servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia, com fulcro no inciso IX do art. 39 combinado com o inciso V do art. 52, ambos da Lei Complementar nº 76 , de 27 de abril de 1993.
Parágrafo único. A decisão referida no caput deste artigo observou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos termos do relatório conclusivo, junto ao Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 002/2021/1aCPPAD/COR/PC/RO, consubstanciado no Parecer da Procuradoria-Geral do Estado nº 49/2022/PGE-PCDS e na Nota Técnica nº 35/2022/GOV-NPAD.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 2023, 135º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.