Decreto nº 27.856/2023
Dispensa Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia da disponibilização à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP e dá outras providências.
DECRETO Nº 27.856, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
Dispensa Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia da disponibilização à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Ficam dispensados da disponibilização os policiais militares abaixo relacionados, todos do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, junto à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, a contar de 1º de janeiro de 2023, constante no Decreto nº 26.716 , de 23 de dezembro de 2021, nos termos do inciso I do
§ 2º do art. 5º do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto nº 8.134 , de 18 de dezembro de 1997:
I - Primeiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100088057, PAULO GEOVANI DE MELLO, pertencente ao 2º Batalhão de Polícia Militar; e
II - Terceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092858, UGUEMBERGUE DA SILVA NEVES, pertencente ao 2º Batalhão de Polícia Militar;
Art. 2º Fica determinado à Coordenadora de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à Classificação dos policiais militares desmobilizados, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do
§ 1º do art. 5º, concomitante com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto nº 8.134 , de 1997.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1º de janeiro de 2023.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de janeiro de 2023, 135º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 26716/2021 de 23/12/2021