Decreto nº 27.857/2023

DECRETO Nº 27.857, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.

Dispensa, a pedido, Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia da disponibilização à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Fica dispensado, a pedido, o Terceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092351, EDNEY VIEIRA DOS SANTOS, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, da disponibilização junto à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, a contar de 12 de dezembro de 2022, constante no Decreto nº 26.716 , de 23 de dezembro de 2021, nos termos do inciso I do

§ 2º do art. 5º do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto nº 8.134 , de 18 de dezembro de 1997.

Art. 2º Fica determinado à Coordenadora de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à Classificação do policial militar desmobilizado, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do

§ 1º do art. 5º, concomitante com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto nº 8.134 , de 1997.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 12 de dezembro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de janeiro de 2023, 135º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 26716/2021 de 23/12/2021