Decreto nº 27.881/2023
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 59.426.568,84, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 27.881, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 59.426.568,84, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 5.527 , de 6 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 59.426.568,84 (cinquenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e seis mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Controladoria-Geral do Estado - CGE, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de janeiro de 2023, 135º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR 200,00
11.004.23.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 15000 200,00
CONTROLADORIA - GERAL DO ESTADO - CGE 23.000,00
11.005.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 334247 15000 1.000,00
11.005.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 15000 22.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 18.091.434,96
11.025.26.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 319004 15000 17.662.021,63
11.025.26.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339093 15000 429.413,33
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 440.000,00
13.001.04.121.2041.2464 FORTALECIMENTO DO OBSERVATÓRIO REGIONAL 339030 15000 11.000,00
339039 15000 50.000,00
13.001.04.122.2041.2079 DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS 339030 15000 204.000,00
13.001.04.122.2041.2422 GESTÃO DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS 339039 15000 175.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 887.025,96
16.001.12.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339092 15000 237.025,96
16.001.12.122.1015.2351 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 319004 15000 650.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 38.584.907,92
17.012.10.302.2034.4004 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 15000 38.584.907,92
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 1.400.000,00
27.001.15.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 339004 15000 1.400.000,00
TOTAL R$ 59.426.568,84
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR 200,00
11.004.23.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339147 15000 200,00
CONTROLADORIA - GERAL DO ESTADO - CGE 23.000,00
11.005.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339147 15000 1.000,00
11.005.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 15000 22.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 18.091.434,96
11.025.26.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 339004 15000 17.662.021,63
11.025.26.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 15000 429.413,33
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 440.000,00
13.001.04.122.2041.2079 DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS 339039 15000 215.000,00
339014 15000 225.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 887.025,96
16.001.12.122.1015.2351 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 319194 15000 650.000,00
16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 332041 15000 237.025,96
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 38.584.907,92
17.012.10.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 15000 2.178.094,41
17.012.10.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 15000 15.630.356,43
17.012.10.302.2034.2442 COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - CORONAVÍRUS (COVID-19) 334141 15000 1.318.401,00
319004 15000 16.058.056,08
17.012.10.302.2034.4009 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES 339092 15000 1.000.000,00
17.012.10.302.2034.4011 MANTER SERVIÇOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS 339030 15000 2.000.000,00
339092 15000 400.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 1.400.000,00
27.001.15.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 319004 15000 1.400.000,00
TOTAL R$ 59.426.568,84
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.