Decreto nº 27.915/2023

DECRETO Nº 27.915, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.

Reverte Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Fica o Terceiro-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0608­0, NICODEMES DIAS CARDOSO, revertido ao Quadro de Praça Bombeiro Militar - QPBM, a contar de 1º de fevereiro de 2023, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE-RO, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei nº 09 -A, de 9 de março de 1982.

Art. 2º O Praça encontrar-se-á classificado na Ajudância-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, no município de Porto Velho, desde a data de sua reversão, de acordo com o inciso I do

§ 1º do art. 5º do Decreto nº 8.134 , de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 1º de fevereiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de fevereiro de 2023, 135º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.