Decreto nº 27.942/2023
Transforma cargos da Casa Civil e revoga o Decreto nº 26.968, de 11 de março de 2022.
DECRETO Nº 27.942, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
Transforma cargos da Casa Civil e revoga o Decreto nº 26.968 , de 11 de março de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 175 da Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2017, DECRETA:
Art. 1º Os 289 (duzentos e oitenta e nove) Cargos de Direção Superior afetos à Casa Civil, previstos no Anexo II da Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2020, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a ser: 288 (duzentos e oitenta e oito), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2º As 7 (sete) Funções Gratificadas afetas à Casa Civil, previstas no Anexo III da Lei Complementar nº 965 , de 2020, passam a ser: 5 (cinco), de acordo com o Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Ficam transformados 2 (dois) cargos de Assessor IV - CDS-04, 1 (um) cargo de Chefe de Núcleo da Diretoria - FG-06 e 1 (um) cargo de Chefe de Equipe da Diretoria de Imprensa Oficial - FG-05 em (1) um cargo de Coordenador de Comunicação - CDS-14.
Art. 4º Os ocupantes dos cargos transformados no art. 3º serão exonerados, havendo nova nomeação concordante com o Anexo I deste Decreto, mediante solicitação do referido Órgão governamental.
Art. 5º As transformações dos cargos não acarretarão em aumento de despesas, pois se trata de mera reorganização interna.
Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 26.968 , de 11 de março de 2022.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a datar de 28 de fevereiro de 2023.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de fevereiro de 2023, 135º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR
Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO I
"ANEXO II
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA
Casa Civil
Cargo Quant. Símbolo
Secretário-Chefe da Casa Civil 1 SUBSÍDIO
Diretor Executivo 1 CDS-15
Coordenador Técnico 2 CDS-14
Coordenador da Assessoria Técnica 1 CDS-14
Coordenador da Assessoria Política 1 CDS-14
Coordenador da Assessoria de Municípios 1 CDS-14
Coordenador da Assessoria Estratégica 1 CDS-14
Coordenador de Comunicação 1 CDS-14
Assessor Especial 1 CDS-14
Chefe de Gabinete 1 CDS-14
Assessor XII 10 CDS-12
Assessor X 6 CDS-10
Assessor VIII 8 CDS-08
Assessor VII 24 CDS-07
Assessor VI 10 CDS-06
Assessor V 12 CDS-05
Assessor XI 12 CDS-11
Assessor IV 38 CDS-04
Assessor IX 21 CDS-09
Diretor Técnico-Legislativo 1 CDS-14
Coordenador de Acompanhamento Legislativo 1 CDS-13
Assessor XI 1 CDS-11
Assessor IV 3 CDS-04
Assessor VII 2 CDS-07
Assessor IX 4 CDS-09
Assessor VI 11 CDS-06
Assessor VII 2 CDS-07
Diretor de Imprensa Oficial 1 CDS-14
Gerente VIII 1 CDS-08
Assessor VII 2 CDS-07
Assessor IV 9 CDS-04
Diretor de Elaboração, Controle e Acompanhamento de Atos de Nomeação e Exoneração 1 CDS-14
Assessor IX 5 CDS-09
Assessor VII 2 CDS-07
Assessor VI 2 CDS-06
Assessor V 1 CDS-05
Assessor IV 1 CDS-04
Coordenador-Geral das Secretarias Executivas Regionais 1 CDS-14
Secretário Executivo Regional - Região II 1 CDS-13
Assessor IV 5 CDS-04
Assessor V 1 CDS-05
Assessor VI 2 CDS-06
Assessor VII 1 CDS-07
Secretário Executivo Regional - Região III 1 CDS-13
Assessor IV 5 CDS-04
Assessor V 1 CDS-05
Assessor VI 2 CDS-06
Assessor VII 1 CDS-07
Secretário Executivo Regional - Região IV 1 CDS-13
Assessor IV 5 CDS-04
Assessor V 1 CDS-05
Assessor VI 2 CDS-06
Assessor VII 1 CDS-07
Secretário Executivo Regional - Região V 1 CDS-13
Assessor IV 4 CDS-04
Assessor V 1 CDS-05
Assessor VI 3 CDS-06
Assessor VII 1 CDS-07
Secretário Executivo Regional - Região VI 1 CDS-13
Assessor IV 4 CDS-04
Assessor V 1 CDS-05
Assessor VI 2 CDS-06
Assessor VII 1 CDS-07
Secretário Executivo Regional - Região VII 1 CDS-13
Assessor IV 4 CDS-04
Assessor V 1 CDS-05
Assessor VI 2 CDS-06
Assessor VII 1 CDS-07
Secretário Executivo Regional - Região VIII 1 CDS-13
Assessor IV 4 CDS-04
Assessor V 1 CDS-05
Assessor VI 2 CDS-06
Assessor VII 1 CDS-07
Secretário Executivo Regional - Região IX 1 CDS-13
Assessor IV 4 CDS-04
Assessor V 1 CDS-05
Assessor VI 2 CDS-06
Assessor VII 1 CDS-07
Secretário Executivo Regional - Região X 1 CDS-13
Assessor IV 4 CDS-04
Assessor V 1 CDS-05
Assessor VI 2 CDS-06
Assessor VII 1 CDS-07
TOTAL 288
ANEXO II
"ANEXO III
FUNÇÃO GRATIFICADA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Casa Civil
Cargo Quant. Símbolo
Assessor Técnico 1 FG-9
Chefe de Núcleo da Diretoria 1 FG-6
Assistente Técnico da Diretoria 1 FG-4
Chefe de Equipe da Diretoria de Imprensa Oficial 2 FG-5
TOTAL 5
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 26968/2022 de 11/03/2022
Lei Complementar nº 965/2020 de //