Decreto nº 27.946/2023
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.541.524,58, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 27.946, DE 1º DE MARÇO DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.541.524,58, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 5.527 , de 6 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.541.524,58 (dezenove milhões quinhentos e quarenta e um mil quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP-RO, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de março de 2023, 135º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP 490.392,00
13.006.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 15000 490.392,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 14.930.000,00
16.001.12.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 15000 550.000,00
16.001.12.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 15400 7.000.000,00
16.001.12.126.2125.2387 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA DE TI 339040 15000 380.000,00
16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 15000 7.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 2.190.332,58
17.012.10.302.2034.4004 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 16000 1.190.332,58
17.012.10.302.2034.4009 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES 339092 16000 1.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP-RO 1.930.800,00
23.011.08.244.2087.2197 PROMOVER ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS 444042 17610 1.120.000,00
449051 17610 810.800,00
TOTAL R$ 19.541.524,58
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP 490.392,00
13.006.04.122.2097.1382 REALIZAR PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS 339039 15000 490.392,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 14.930.000,00
16.001.12.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339093 15000 450.000,00
339139 15000 100.000,00
16.001.12.126.2125.2387 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA DE TI 449040 15000 380.000,00
16.001.12.368.2125.2385 ATENDER ESTUDANTES COM TRANSPORTE 334041 15000 7.000.000,00
ESCOLAR
16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 15400 7.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 2.190.332,58
17.012.10.302.2034.4004 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 335041 16000 1.190.332,58
339092 16000 1.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO 1.930.800,00
23.011.08.244.2087.2197 PROMOVER ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS 339014 17610 810.000,00
339048 17610 1.120.800,00
TOTAL R$ 19.541.524,58
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.