Decreto nº 27.953/2023
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 17.917.678,96, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 27.953, DE 9 DE MARÇO DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 17.917.678,96, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 5.527 , de 6 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 17.917.678,96 (dezessete milhões novecentos e dezessete mil seiscentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Controladoria-Geral do Estado - CGE, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de março de 2023, 135º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR 1.000,00
11.004.23.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 15000 1.000,00
CONTROLADORIA - GERAL DO ESTADO - CGE 311.896,00
11.005.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 15000 10.000,00
339030 15000 10.000,00
449052 15010 105.000,00
11.005.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 319093 15000 106.896,00
339046 15000 11.000,00
339049 15000 14.000,00
11.005.04.128.2001.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339030 15000 5.000,00
339014 15000 50.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC 2.000.000,00
11.006.23.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 15000 2.000.000,00
FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER 3.000,00
11.013.23.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339047 18990 3.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 13.000,00
14.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339041 18990 13.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 13.175.889,96
15.020.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 17520 950.000,00
15.020.06.181.2002.2000 REALIZAR OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS 339039 17520 1.500.000,00
15.020.06.181.2110.1608 PROMOVER A GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA QUALIDADE 449051 17530 10.725.889,96
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 476.651,00
ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
16.004.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 15000 3.726,00
339030 15000 50.000,00
16.004.27.811.2094.1064 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339048 15000 60.500,00
339031 15000 29.990,00
339048 17000 187.855,00
339039 17000 100.000,00
16.004.27.812.2094.1154 CAPACITAR OS AGENTES DO ESPORTE - PROCAP 339030 15000 9.600,00
16.004.27.813.2094.1008 PROJETO DE DESENVOLVIMENTO DO LAZER - PRODEL 339030 15000 9.990,00
339032 15000 4.990,00
339014 15000 20.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 36.242,00
19.001.20.608.2011.2021 APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR 339014 15000 36.242,00
FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL - FESA 1.900.000,00
19.014.20.609.2095.2501 APOIO AS AÇÕES DE INSPEÇÃO E DEFESA SANITÁRIA ANIMAL 339040 17590 1.900.000,00
TOTAL R$ 17.917.678,96
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR 1.000,00
11.004.23.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339147 15000 1.000,00
CONTROLADORIA - GERAL DO ESTADO - CGE 311.896,00
11.005.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 15000 35.000,00
11.005.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 15000 50.000,00
11.005.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 15000 106.896,00
11.005.04.126.2001.2359 DESENVOLVER INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS 449052 15010 105.000,00
11.005.04.128.2001.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339039 15000 15.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC 2.000.000,00
11.006.23.130.2142.1505 MODELAGEM PARA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 339035 15000 2.000.000,00
FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER 3.000,00
11.013.22.661.2000.1002 INCENTIVO E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 339147 18990 3.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 13.000,00
14.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339147 18990 13.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 13.175.889,96
15.020.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 17520 110.000,00
15.020.06.181.2002.2000 REALIZAR OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS 339030 17520 1.500.000,00
339014 17520 200.000,00
15.020.06.181.2002.2271 REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS 339014 17520 200.000,00
15.020.06.181.2002.2272 QUALIFICAR E CAPACITAR AGENTES PARA 339014 17520 100.000,00
FORMAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CONDUTORES
15.020.06.181.2002.2274 FISCALIZAR E VISTORIAR OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES 339014 17520 100.000,00
15.020.06.181.2002.2290 VISTORIAR/FISCALIZAR AS CLÍNICAS DE TRÂNSITO CREDENCIADAS 339014 17520 40.000,00
15.020.06.181.2002.2618 REALIZAR EXAMES PRÁTICOS E TEÓRICOS 339014 17530 200.000,00
15.020.06.181.2110.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 339040 17520 1.301.790,91
449040 17530 5.659.651,17
449052 17530 3.764.447,88
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 476.651,00
16.004.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339147 15000 3.726,00
449052 15000 50.000,00
16.004.27.811.2094.1064 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339015 15000 50.000,00
339014 15000 19.990,00
339030 17000 60.000,00
339031 17000 127.855,00
16.004.27.812.2094.1154 CAPACITAR OS AGENTES DO ESPORTE - PROCAP 339014 15000 9.600,00
16.004.27.812.2094.1157 GERIR OS ESPAÇOS DESPORTIVOS - PROGESP 339030 15000 10.500,00
339039 17000 50.000,00
339030 17000 50.000,00
16.004.27.813.2094.1008 PROJETO DE DESENVOLVIMENTO DO LAZER - PRODEL 339039 15000 44.980,00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 36.242,00
19.001.20.608.2011.2021 APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR 449052 15001 36.242,00
FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL - FESA 1.900.000,00
19.014.20.609.2095.1196 CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR AS UNIDADES 449051 17590 1.900.000,00
TOTAL R$ 17.917.678,96
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.