Decreto nº 27.979/2023
Revoga dispositivos do Decreto nº 26.740, de 29 de dezembro de 2021.
DECRETO Nº 27.979, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Revoga dispositivos do Decreto nº 26.740 , de 29 de dezembro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica revogada a alínea "g" do inciso III do art. 5º e o Anexo VII, ambos do Decreto nº 26.740 , de 29 de dezembro de 2021, que "Consolida o Quadro de Pessoal da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER/RO, em cumprimento ao disposto no art. 47 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia, e a cabeça do art. 8º da Lei nº 3.138 , de 5 de julho de 2013.".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de março de 2023.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de março de 2023, 135º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 26740/2021 de 29/12/2021