Decreto nº 27.990/2023
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.550.560,29, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 27.990, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.550.560,29, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 5.527 de 6 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.550.560,29 (dois milhões quinhentos e cinquenta mil quinhentos e sessenta reais e vinte e nove centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo estadual de prevenção, fiscalização e repressão de entorpecentes - FESPREN, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de março de 2023, 135º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 10.000,00
15.001.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 15010 10.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 1.742.646,99
16.001.12.368.2124.2384 REALIZAR JOGOS, MOSTRAS E FESTIVAIS ESTUDANTIS 339032 15000 10.620,00
339039 15000 149.404,50
16.001.12.368.2125.2393 DESCENTRALIZAR RECURSOS ÀS UNIDADES EXECUTORAS 339030 15000 1.582.622,49
FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN 39.413,30
17.010.14.421.2039.4014 COMBATER O USO DE DROGAS 339032 15000 39.413,30
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 510.500,00
18.001.18.542.2082.2585 IMPLEMENTAR PROJETO DE INCENTIVO AO REFLORESTAMENTO 339039 17080 200.000,00
18.001.18.542.2082.2847 PROMOVER A GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 339039 17080 310.500,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS 248.000,00
23.012.08.243.2114.2303 FORTALECIMENTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA 339048 15000 248.000,00
TOTAL R$ 2.550.560,29
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 10.000,00
15.001.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339147 15010 10.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 1.742.646,99
16.001.12.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339032 15000 10.620,00
339139 15000 149.404,50
16.001.12.368.2125.2393 DESCENTRALIZAR RECURSOS ÀS UNIDADES EXECUTORAS 335039 15000 1.582.622,49
FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN 39.413,30
17.010.14.421.2039.4014 COMBATER O USO DE DROGAS 339193 15000 39.413,30
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 510.500,00
18.001.18.542.2082.2585 IMPLEMENTAR PROJETO DE INCENTIVO AO REFLORESTAMENTO 339030 17080 510.500,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS 248.000,00
23.012.08.244.2114.2826 ASSESSORAR E APOIAR O ESTADO E OS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÕES EMERGÊNCIAIS, DEMANDADAS A ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTADUAL 339032 15000 248.000,00
TOTAL R$ 2.550.560,29
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
REDUZ
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.