Decreto nº 27.993/2023
Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM e dá outras providências.
DECRETO Nº 27.993, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica a Capitã da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar - QOAPM, Registro Estatístico 100065268, JEANE PAES DE LIMA, transferida para o Quadro Especial de Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM e dispensada das funções inerentes ao Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar, até a publicação do Ato de Reserva Remunerada, por estar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, conforme Processo SEI nº 0021.019903/2023 - 11, em conformidade com o art. 10 da Lei nº 3.514 , de 5 de fevereiro de 2015, combinado com o inciso I do art. 5º da Lei nº 5.245 , de 7 de janeiro de 2022.
Art. 2º Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia que adote as demais medidas administrativas relacionadas à presente Reserva Remunerada.
Art. 3º Delega-se à Coordenadoria de Pessoal da PMRO competência para escrituração e controle de alterações da Policial Militar, transferida para o Quadro Especial, em acordo com o art. 12 da Lei nº 3.514 , de 2015.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2023, 135º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.