Decreto nº 28.020/2023
Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 27.526.806,58, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 28.020, DE 6 DE ABRIL DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 27.526.806,58, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 5.527 de 6 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 27.526.806,58 (vinte e sete milhões, quinhentos e vinte e seis mil, oitocentos e seis reais e cinquenta e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2023, 135º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 1.034,82
E CIDADANIA - SESDEC
15.001.06.181.2075.2237 TECNOLOGIA PARA A SEGURANÇA 339040 15010 909,82
15.001.06.181.2075.2475 ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS PARA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 339039 15010 125,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 60.000,00
16.001.12.362.2123.2370 ATENDER ALUNOS COM ENSINO MEDIADO 449052 15000 60.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 27.465.771,76
17.012.10.302.2034.4004 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 15000 24.315.771,76
339039 16000 3.150.000,00
TOTAL R$ 27.526.806,58
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 1.034,82
15.001.06.181.2075.2475 ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS PARA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 339092 15010 125,00
15.001.06.274.1025.2435 REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - PM 319092 15010 909,82
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 60.000,00
16.001.12.362.2123.2370 ATENDER ALUNOS COM ENSINO MEDIADO 339030 15000 60.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 27.465.771,76
17.012.10.122.1015.2087 ASSEGURARA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339092 15000 50.000,00
17.012.10.128.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339030 15000 34.210,00
339014 15000 68.530,00
339004 15000 33.285,00
319011 15000 66.295,00
339039 15000 359.923,00
339033 15000 203.050,00
17.012.10.302.2034.2442 COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - CORONAVÍRUS (COVID-19) 334141 15000 8.115.442,20
17.012.10.302.2034.4004 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339092 15000 1.000.000,00
339030 15000 6.385.036,56
335041 16000 3.150.000,00
17.012.10.302.2084.4007 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 334141 15000 8.000.000,00
TOTAL R$ 27.526.806,58
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.