Decreto nº 28.024/2023
Transforma Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.
DECRETO Nº 28.024, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
Transforma Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , nos termos do artigo 175 da Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2017 e com fulcro no artigo 7º da Lei Complementar nº 1.060 , de 21 de maio de 2020, DECRETA:
Art. 1º Os 38 (trinta e oito) Cargos de Direção Superior - CDSs afetos à Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, previstos no Anexo II da Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências", passam a ser 75 (setenta e cinco) Cargos de Direção Superior, de acordo com o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º As alterações contidas neste Decreto não incidirão em qualquer aumento de despesa orçamentária ou financeira, tratando-se, exclusivamente, de reorganização interna.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de março de 2023.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de abril de 2023, 135º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
LOURIVAL JUNIOR DE ARAUJO LOPES
Secretário interino da Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer
ANEXO ÚNICO
"ANEXO II
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA
Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL
Cargo
Quant.
Simbologia
Secretário da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer 1 SUBSÍDIO II
Coordenador Administrativo e Financeiro 1 CDS-10
Controlador Interno 1 CDS-08
Coordenador de Esporte e Lazer 1 CDS-08
Coordenador de Juventude 1 CDS-08
Coordenador de Convênios 1 CDS-08
Gerente de Contabilidade 1 CDS-08
Chefe de Gabinete 1 CDS-08
Assessor V 1 CDS-05
Assessor IV 4 CDS-04
Assessor III 10 CDS-03
Assessor II 17 CDS-02
Assessor I 18 CDS-01
Chefe de Equipe do Estádio Aluízio Ferreira 1 CDS-01
Assessor IX 15 CDS-09
Assessor VII 1 CDS-07
TOTAL 75
"(NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 29170/2024 de 11/06/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Complementar nº 965/2017 de //