Decreto nº 28.034/2023
Reduz em um terço o interstício para a promoções à graduação de Subtenente BM, do Quadro de Praças do Corpos de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, e dá outras providências.
DECRETO Nº 28.034, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
Reduz em um terço o interstício para a promoções à graduação de Subtenente BM, do Quadro de Praças do Corpos de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica reduzido em um terço os interstícios previstos na alínea "a" do item 2 do art. 11 do Decreto nº 4.923 , de 20 de dezembro de 1990, que "Aprova o Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.", para os casos de renovação dos quadros de promoção em 21 de abril de 2023, limitada a 1(uma) vaga à graduação de Subtenente BM.
Art. 2º As promoções com redução de interstício seguirão o rito da Comissão de Promoção de Praças - CPP, em conformidade com o Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, desde que existente disponibilidade orçamentária e financeira formal e devidamente atestada pelo respectivo Ordenador de Despesas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de abril de 2023, 135º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4923/1990 de //