Decreto nº 28.063/2023
Convoca ordinariamente a 13ª Conferência Estadual de Assistência Social e dá outras providências.
DECRETO Nº 28.063, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
Convoca ordinariamente a 13ª Conferência Estadual de Assistência Social e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica convocada, ordinariamente, a 13ª Conferência Estadual de Assistência Social, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, em conjunto com o Conselho Estadual de Assistência Social de Rondônia - CEAS/RO, objetivando avaliar a situação atual e avanços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, assim como a propositura de diretrizes, com o fito de aperfeiçoar o Sistema, em consonância com inciso VI do art. 18 da Lei Federal nº 8.742 , de 7 de dezembro de 1993, bem como o inciso VI do
§ 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 145 , de 27 de dezembro de 1995.
§ 1º A 13ª Conferência Estadual de Assistência Social, realizar-se-á no período de 4 a 6 de outubro de 2023.
§ 2º A 13ª Conferência de que trata o caput terá como tema "Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos".
Art. 2º A Comissão Organizadora coordenada pelo Presidente e pela Vice-Presidente do CEAS/RO, com composição paritária dos representantes do Governo e da Sociedade Civil, a ser definida em Resolução do Conselho, será responsável pela organização e operacionalização da 13ª Conferência Estadual de Assistência Social.
Parágrafo único. As Unidades vinculadas à SEAS, assim como a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Assistência Social e demais Órgãos e Entidades que possuem assento no CEAS-RO, darão suporte e apoio à organização e operacionalização da Conferência.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de abril de 2023, 135º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.