Decreto nº 28.065/2023
Acresce dispositivos ao Anexo Único do Decreto nº 24.051, de 12 de julho de 2019.
DECRETO Nº 28.065, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
Acresce dispositivos ao Anexo Único do Decreto nº 24.051 , de 12 de julho de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescidos ao Anexo Único do Decreto nº 24.051 , de 12 de julho de 2019, que "Altera e revoga dispositivos do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721 , de 5 de abril de 2018, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 23.260 , de 11 de outubro de 2018.", os estabelecimentos concessionários de veículos relacionados no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2023.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de abril de 2023, 135º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA Secretário de Estado de Finanças
ANEXO ÚNICO Relação de estabelecimentos concessionários de veículos excluídos do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças
CONCESSIONÁRIA ESTABELECIMENTO CNPJ CAD/ICMS-RO ENDEREÇO CIDADE
AUTOVEMA CONE SUL LTDA MATRIZ 45.082.896/0001 - 33 00000006244530 AVENIDA CELSO MAZUTTI, 6643, SALA B, SÃO PAULO VILHENA
AUTOVEMA CONE SUL LTDA FILIAL 45.082.896/0002 - 14 00000006255043 AVENIDA CELSO MAZUTTI, 6643, SALA C, SÃO PAULO VILHENA
AUTOVEMA MOTORS COMÉRCIO DE CAMIONETAS LTDA FILIAL 35.266.554/0002 - 09 00000005815631 AVENIDA CELSO MAZUTTI, 6565, PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO VILHENA
AUTOVEMA MOTORS COMÉRCIO DE CAMIONETAS LTDA FILIAL 35.266.554/0004 - 62 00000006413595 AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2100, SETOR 04 ARIQUEMES
AUTOVEMA MOTORS COMÉRCIO DE CAMIONETAS LTDA FILIAL 35.266.554/0003 - 81 00000006413609 AVENIDA TRANSCONTINENTAL, 3685, SALA 03, JARDIM SÃO CRISTÓVÃO JI-PARANÁ
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
Relação de estabelecimentos concessionários de veículos excluídos do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 24051/2019 de //
Decreto nº 22721/2018 de //
Decreto nº 23260/2018 de //