Decreto nº 28.067/2023
Renomeia Cargos de Direção Superior da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER/RO.
DECRETO Nº 28.067, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
Renomeia Cargos de Direção Superior da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER/RO.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 175 da Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2017, DECRETA:
Art. 1º Os 146 (cento e quarenta e seis) Cargos de Direção Superior - CDSs afetos à Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER/RO, previstos no Anexo II da Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a vigorar conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Ficam renomeados os Cargos de Direção Superior - CDSs:
I - 3 (três) cargos de Diretor CDS - 09, passam a ser 1 (um) cargo de Diretor Financeiro e Administrativo CDS - 09, 1 (um) cargo de Diretor Técnico de Planejamento CDS - 09 e 1 (um) cargo de Diretor de Gestão de Pessoal CDS - 09;
II - 1 (um) cargo de Procurador Geral Autárquico CDS - 09, passa a ser 1 (um) cargo de Assessor IX CDS - 09;
III - 1 (um) cargo de Pregoeiro CDS - 08, passa a ser 1 (um) cargo de Agente de Contratação CDS - 08;
IV - 1 (um) cargo de Assessor de Comunicação Chefe CDS - 07, passa a ser 1 (um) cargo de Assessor VII CDS - 07;
V - 1 (um) cargo de Assessor Técnico de Controle Interno CDS - 04, passa a ser 1 (um) cargo de Assessor IV CDS - 04; e
VI - 5 (cinco) cargos de Secretária da Diretoria/PROJU/CPLMS CDS - 01, passam a ser 5 (cinco) cargos de Assessor I CDS - 01.
Art. 3º Os ocupantes dos cargos comissionados renomeados no art. 2º serão exonerados, havendo nova nomeação mediante solicitação da unidade, de acordo com o Anexo Único deste Decreto.
Art. 4º As alterações contidas neste Decreto não incidirão em qualquer aumento de despesa orçamentária ou financeira, tratando-se, exclusivamente, de reorganização interna.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de abril de 2023, 135º da República.
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA Governador em exercício
LUCIANO BRANDÃO
Diretor-Presidente da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia
ANEXO ÚNICO
"ANEXO II
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA
Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER/RO
Cargos Quant. Simbologia
Diretor-Presidente 1 CDS-17
Diretor Vice-Presidente 1 CDS-14
Diretor Financeiro e Administrativo 1 CDS-09
Diretor Técnico de Planejamento 1 CDS-09
Diretor de Gestão de Pessoal 1 CDS-09
Controlador Interno 1 CDS-08
Agente de Contratação 1 CDS-08
Gerente Regional 7 CDS-08
Gerente Estadual 12 CDS-07
Administrador do Center 1 CDS-05
Gerente Local 73 CDS-02
Supervisor Regional 23 CDS-02
Secretária da Presidência 2 CDS-02
Motorista da Presidência 1 CDS-02
Assessor IX 1 CDS-09
Assessor VII 1 CDS-07
Assessor V 12 CDS-05
Assessor IV 1 CDS-04
Assessor I 5 CDS-01
TOTAL 146
"(NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 30488/2025 de 24/07/2025
Decreto nº 28269/2023 de 18/07/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Complementar nº 965/2017 de //