Decreto nº 28.069/2023
Dispensa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia da disponibilização à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP e dá outras providências.
DECRETO Nº 28.069, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
Dispensa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia da disponibilização à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado o Primeiro-Tenente da Polícia Militar do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, Registro Estatístico 100089522, RONALD LÁZARO BORGES RIBEIRO, pertencente à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, da disponibilização constante no Decreto nº 24.466 , de 18 de novembro de 2019, junto à Secretaria de Operações Integradas, atualmente transformada em Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência e integrante da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENASP/MJSP, a contar de 17 de abril de 2023, nos termos do inciso I do
§ 2º do art. 5º do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto nº 8.134 , de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2º Fica determinado ao Comandante-Geral da PMRO que adote os procedimentos referentes à inclusão do Oficial, conforme dispõe o inciso II do
§ 2º do art. 5º do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1 - PM).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 17 de abril de 2023.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de abril de 2023, 135º da República.
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA Governador em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 24466/2019 de //