Decreto nº 28.105/2023
Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.321.665,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 28.105, DE 5 DE MAIO DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.321.665,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei nº 5.527 , de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 5.533 , de 14 de março de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.321.665,00 (um milhão, trezentos e vinte e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2023, 135º da República.
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE AR] RECADAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP 1.321.665,00
15.017.06.128.2075.2270 PROMOVER A MELHORIA DE QUALIDADE DE VIDA DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA 339030 17130 132.031,00
449052 17130 132.032,00
15.017.06.181.2075.1276 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTE 449052 17130 740.606,00
15.017.06.181.2075.2269 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA UNIDADE 339030 17130 249.700,00
339039 17130 67.296,00
TOTAL R$ 1.321.665,00
ANEXO II CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Código Especificação Tipo Fonte de Recurso Valor
24195411 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FNSP - OBRIGATÓRIAS - PRINCIPAL A 17130 872.638,00
17195411 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FNSP - OBRIGATÓRIAS A 17130 449.027,00
TOTAL R$ 1.321.665,00
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.