Decreto nº 28.167/2023

DECRETO Nº 28.167, DE 29 DE MAIO DE 2023.

Nomeia e/ou reconduz membros do Conselho Estadual de Segurança Pública para o Biênio 2023/2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 3.163 de 27 de agosto de 2013, DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados e/ou reconduzidos para compor o Conselho Estadual de Segurança Pública - CONESP, órgão integrante da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, referente ao Biênio 2023/2024, os seguintes membros e seus suplentes:

I - Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC:

a) Felipe Bernardo Vital - Secretário de Estado, na condição de Presidente;

b) Hélio Gomes Ferreira - Secretário Adjunto, na condição de Suplente;

II - Polícia Militar - PM:

a) James Alves Padilha - Comandante-Geral da PMRO, na condição de Titular;

b) Rone Herton Danta de Freitas - Subcomandante-Geral da PMRO, na condição de Suplente;

III - Corpo de Bombeiros Militar - CBM:

a) Nivaldo de Azevedo Ferreira - Comandante-Geral do CBMRO, na condição de Titular;

b) José Constantino da Silva Júnior - Coordenador de Planejamento, Orçamento e Finanças do CBMRO, reconduzido, na condição de Suplente;

IV - Polícia Civil - PC:

a) Samir Fouad Abboud - Delegado-Geral, na condição de Titular;

b) Lucilene Pedrosa de Souza - Delegada, reconduzida, na condição de Suplente;

V - Superintendência de Polícia Técnico-Cientifica - POLITEC:

a) Domingos Sávio Oliveira da Silva - Superintendente, na condição de Titular;

b) Ana Julia Frazão Paiva - Superintendente Adjunta, na condição de Suplente;

VI - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO:

a) Glodner Luiz Pauletto - Desembargador, na condição de Titular;

b) Enio Salvador Vaz - Juiz, na condição de Suplente;

VII - Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE-RO:

a) Victor Hugo de Souza Lima - Defensor Público-Geral, na condição de Titular;

b) Hans Lucas Immich - Defensor Público, na condição de Suplente;

VIII - Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS:

a) Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito - Secretário de Estado, na condição de Titular;

b) Helanne Cristina Magalhães Carvalho - Assessora Especial III do Sistema Penitenciário, reconduzida, na condição de Suplente;

IX - Procuradoria-Geral do Estado - PGE:

a) Olival Rodrigues Gonçalves Filho - Procurador de Estado, na condição de Titular;

b) Tomas José Medeiros Lima - Procurador de Estado, na condição de Suplente;

X - representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia - OAB-RO:

a) Sávio Antiógenes Borges Lessa, na condição de Titular;

b) Tiago Barbosa de Araújo, na condição de Suplente;

XI - Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH:

a) Fernando Cesar Ramos Parente - Diretor Presidente, na condição de Titular;

b) Carlos Lopes Silva - Diretor Administrativo Financeiro, na condição de Suplente;

XII - representante de entidades e organizações da sociedade civil organizada:

a) José Luiz Valdir Chaves - reconduzido, na condição de Titular; e

b) Pedro Simão Bulian - reconduzido, na condição de Suplente.

Parágrafo único. O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, nos moldes do

§ 5º do art. 2º da Lei nº 3.163 de 2013.

Art. 2º Aos membros e suplentes nomeados para compor o Conselho disposto no caput, não será atribuindo qualquer remuneração, e está em consonância ao previsto na Lei nº 3.163 , de 2013, bem como ao Decreto nº 22.630 , de 28 de fevereiro de 2018.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 26.616 , de 7 de dezembro de 2021.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos, a datar de 1º de janeiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado, em 29 de maio de 2023, 135º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 30123/2025 de 31/03/2025

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 26616/2021 de 07/12/2021