Decreto nº 28.187/2023
Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 17.811.301,94, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 28.187, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 17.811.301,94, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 5.527 , de 6 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 17.811.301,94 (dezessete milhões oitocentos e onze mil trezentos e um reais e noventa e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de junho de 2023, 135º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 15.946.783,94
16.001.12.361.2124.2379 APOIAR AÇÕES DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE 339032 1.500.0 40.914,20
RESISTÊNCIA ÀS DROGAS - PROERD
16.001.12.368.2125.1005 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA EDUCACIONAL 449051 1.500.0 5.000.000,00
339039 2.500.0 10.905.869,74
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 312.360,00
16.004.27.811.2094.1064 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339015 1.500.0 49.990,00
339030 1.500.0 7.380,00
339032 1.500.0 4.990,00
16.004.27.812.2094.1154 CAPACITAR OS AGENTES DO ESPORTE - PROCAP 339030 2.500.0 100.000,00
16.004.27.812.2094.1157 GERIR OS ESPAÇOS DESPORTIVOS - PROGESP 339033 2.749.0 150.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER 12.500,00
16.031.13.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339037 1.500.0 12.500,00
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 1.279.658,00
23.001.08.244.2111.2663 APOIAR A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 339039 1.500.0 5.000,00
23.001.08.244.2112.2509 PROMOVER E FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA MULHER PROTEGIDA 339048 1.500.0 1.274.658,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS 260.000,00
23.012.08.244.2114.2074 FORTALECER A GESTÃO DO TRABALHO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 339039 1.500.0 260.000,00
TOTAL R$ 17.811.301,94
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 15.946.783,94
16.001.12.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339037 1.500.0 5.000.000,00
339047 2.500.0 300.000,00
16.001.12.128.2122.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS 339033 1.500.0 22.382,00
HUMANOS
339015 1.500.0 18.532,20
16.001.12.361.2124.2377 APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 339032 2.500.0 6.315.400,00
16.001.12.362.2123.2373 DESENVOLVER ATIVIDADES DE APOIO AO ENSINO MÉDIO 339032 2.500.0 4.090.520,00
16.001.12.368.2125.2385 ATENDER ESTUDANTES COM TRANSPORTE ESCOLAR 334041 2.500.0 199.949,74
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 312.360,00
16.004.27.811.2094.1064 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339014 1.500.0 52.360,00
339036 1.500.0 10.000,00
16.004.27.812.2094.1157 GERIR OS ESPAÇOS DESPORTIVOS - PROGESP 339047 2.500.0 20.000,00
339030 2.500.0 50.000,00
449052 2.500.0 30.000,00
339030 2.749.0 150.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER 12.500,00
16.031.13.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 1.500.0 3.500,00
339049 1.500.0 9.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 1.279.658,00
23.001.08.244.2111.2346 AÇÕES ITINERANTES 339014 1.500.0 1.274.658,00
23.001.08.244.2111.2663 APOIAR A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 449052 1.500.0 5.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS 260.000,00
23.012.08.244.2114.2061 FORTALECER A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 339039 1.500.0 120.000,00
339030 1.500.0 120.000,00
339014 1.500.0 20.000,00
TOTAL R$ 17.811.301,94
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.