Decreto nº 28.249/2023
Transforma e Renomeia Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado de Comunicação - SECOM.
DECRETO Nº 28.249, DE 5 DE JULHO DE 2023.
Transforma e Renomeia Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado de Comunicação - SECOM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , nos termos do artigo 175 da Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2017, e com fulcro no artigo 7º da Lei Complementar nº 1.060 , de 21 de maio de 2020, DECRETA:
Art. 1º Os 106 (cento e seis) Cargos de Direção Superior - CDSs afetos à Secretaria de Estado de Comunicação - SECOM, previstos no Anexo II da Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a ser 104 (cento e quatro) Cargos de Direção Superior - CDSs, conforme o Anexo Único, deste Decreto.
Art. 2º Ficam transformados 1 (um) cargo de Diretor de Comunicação - CDS-12, 1 (um) cargo de Assessor XI - CDS-11 e 1 (um) cargo de Assessor V - CDS-05 em 1 (um) cargo de Diretor de Comunicação - CDS-16.
Art. 3º Fica renomeada a nomenclatura do cargo de Secretário de Estado de Comunicação Social, descrita no Anexo II da Lei Complementar nº 965 , de 2017, a qual passa a ser Secretário de Estado de Comunicação.
Art. 4º Os ocupantes dos cargos transformados e renomeados serão exonerados, havendo nova nomeação em conformidade com o Anexo Único, mediante solicitação da SECOM.
Art. 5º As transformações dos cargos não acarretarão em aumento de despesas, tratando - se de mera organização interna.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de julho de 2023, 135º da República
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
DIANA SILVA ABICHABKI PEREIRA
Secretária Adjunta - SECOM
ANEXO ÚNICO
ANEXO II
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA
Secretaria de Estado de Comunicação - SECOM
Cargo Quant. Simbologia
Secretário de Estado de Comunicação 1 SUBSÍDIO II
Secretário Adjunto de Estado 1 CDS-17
Diretor de Comunicação 1 CDS-16
Diretor de Relações Públicas e Cerimonial 1 CDS-12
Assessor X 3 CDS-10
Coordenador de Estratégia, Publicidade e Promoção 1 CDS-09
Coordenador de Conteúdo 1 CDS-09
Chefe de Gabinete 1 CDS-08
Gerente de Pauta, Edição e Publicação 1 CDS-08
Gerente de Fotografia e Vídeo 1 CDS-08
Gerente de Conteúdo Digital 1 CDS-08
Gerente de Contratos 1 CDS-08
Assessor VIII 5 CDS-08
Assessor VI 11 CDS-06
Gerente de Apoio Logístico 1 CDS-08
Chefe de Núcleo de Edição e Publicação 1 CDS-06
Gerente de Organização de Eventos 1 CDS-05
Assessor V 4 CDS-05
Assessor IV 22 CDS-04
Chefe de Núcleo de Gestão de Pessoas e RH 1 CDS-04
Chefe de Núcleo Administrativo e Logístico 1 CDS-04
Chefe de Núcleo de Eventos 1 CDS-04
Chefe de Núcleo de Agenda 1 CDS-04
Assessor III 20 CDS-03
Assessor II 13 CDS-02
Assessor I 3 CDS-01
Assessor VII 2 CDS-07
Assessor IX 3 CDS-09
Total 104
"(NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO ÚNICO
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Complementar nº 965/2017 de //