Decreto nº 28.286/2023
Agrega e Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
DECRETO Nº 28.286, DE 28 DE JULHO DE 2023.
Agrega e Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica o Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico ******984, REGIS WELLINGTON BRAGUIN SILVERIO agregado ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, por ter sido nomeado para exercer o Cargo de Comandante-Geral da Polícia Militar, a contar de 19 de julho de 2023, em conformidade o art. 11 da Lei nº 3.514 , de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 2º Fica o Coronel transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, nos termos do inciso VI do art. 4º da Lei nº 3.514 , de 2015.
Art. 3º O Oficial encontrar-se-á lotado no Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar, no município de Porto Velho e adido à Coordenadoria de Pessoal, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei nº 09 -A, de 9 de março de 1982 combinado com o art. 12 da Lei nº 3.514 , de 2015.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 19 de julho de 2023.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de julho de 2023, 135º da República.
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA Governador em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.