Decreto nº 28.287/2023
Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 54.180.183,75, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 28.287, DE 28 DE JULHO DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 54.180.183,75, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 5.583 , de 28 de julho de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 54.180.183,75 (cinquenta e quatro milhões cento e oitenta mil cento e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, Fundo Estadual de Saúde - FES e Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de julho de 2023, 135º da República.
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA Governador em exercício
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte Valor
de Recurso
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP 9.116,04
13.006.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 9.116,04
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT 863.343,00
13.009.16.121.2118.2287 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE AQUISIÇÕES GOVERNAMENTAIS 339014 1.500.0 68.700,00
339039 1.500.0 11.000,00
13.009.16.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339035 1.500.0 10.000,00
339040 1.500.0 20.800,00
339147 1.500.0 17.493,00
13.009.16.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 319004 1.500.0 117.288,00
13.009.16.481.2119.2421 PROMOVER O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL 339014 1.500.0 73.975,00
13.009.16.482.2119.2288 PROMOVER O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 334041 1.500.0 10.000,00
339014 1.500.0 80.000,00
339039 1.500.0 279.170,00
13.009.16.482.2138.1620 ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DE BENS IMÓVEIS DO ESTADO 339014 1.500.0 22.000,00
339030 1.500.0 71.117,00
339039 1.500.0 81.800,00
RECURSOS SOB A supervisão DA sefin - RS-SEFIN 32.250.374,74
14.002.28.843.0000.0012 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 329021 1.500.0 32.250.374,74
PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 18.674.677,82
16.001.12.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 13.000,00
16.001.12.122.1015.2351 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 319094 1.500.0 16.626.677,82
16.001.12.361.1015.2363 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL 319011 1.540.0 535.000,00
16.001.12.362.1015.2364 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO 319011 1.540.0 1.500.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 816,23
16.004.27.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 816,23
INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP 824.580,00
16.020.12.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 100.000,00
339049 1.500.0 47.062,89
16.020.12.363.1015.2353 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - APOIO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 319011 1.500.0 631.117,11
339008 1.500.0 1.400,00
319013 1.500.0 45.000,00
FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON 1.557.275,92
17.032.28.846.0000.0221 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS 319091 1.500.0 1.557.275,92
JUDICIAIS/PRECATÓRIOS
TOTAL R$ 54.180.183,75
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP 9.116,04
13.006.04.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 339004 1.500.0 9.116,04
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT 863.343,00
13.009.16.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 863.343,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 127.105,73
14.001.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 106.708,80
339046 1.500.0 20.396,93
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 18.674.677,82
16.001.12.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 400.799,11
339049 1.500.0 315.350,14
339008 1.500.0 263.528,57
16.001.12.122.1015.2351 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 319013 1.500.0 600.000,00
319011 1.500.0 13.000.000,00
319016 1.500.0 60.000,00
319113 1.500.0 2.000.000,00
16.001.12.361.1015.2363 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 319016 1.540.0 535.000,00
MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL
16.001.12.362.1015.2364 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO 319016 1.540.0 1.500.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 816,23
16.004.27.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 816,23
INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP 824.580,00
16.020.12.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 319004 1.500.0 549.130,00
339004 1.500.0 130.450,00
16.020.12.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 100.000,00
16.020.12.363.1015.2353 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - APOIO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 319113 1.500.0 45.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 32.123.269,01
17.012.10.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 1.500.0 172.142,51
17.012.10.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 29.560.718,66
319113 1.500.0 2.390.407,84
FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON 1.557.275,92
17.032.10.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 319004 1.500.0 1.283.275,92
339004 1.500.0 50.000,00
17.032.10.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 1.500.0 24.000,00
319113 1.500.0 200.000,00
TOTAL R$ 54.180.183,75
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.