Decreto nº 28.297/2023
Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências.
DECRETO Nº 28.297, DE 4 DE AGOSTO DE 2023.
Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica o Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico ******968, CARLOS ALBERTO GOMES DE SOUSA JÚNIOR, a contar de 19 de julho de 2023, transferido ao Quadro Especial dos Policiais Militares - QEPM, por ter sido exonerado do Cargo de Chefe do Estado-Maior Geral da Polícia Militar e não preencher os requisitos para a reserva remunerada, permanecendo na ativa e exercendo suas funções na Polícia Militar, em conformidade com o art. 6º-B da Lei nº 5.245 , de 7 de janeiro de 2022.
Art. 2º O Oficial encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal, para efeito de alterações e remuneração, e terá sua situação definida como "situação especial", nos termos dos arts. 3º e 12 da Lei nº 3.514 , de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 19 de julho de 2023.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de agosto de 2023, 135º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.