Decreto nº 28.356/2023
Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 25.657.849,21, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 28.356, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 25.657.849,21, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 5.527 , de 6 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 25.657.849,21 (vinte e cinco milhões seiscentos e cinquenta e sete mil oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos), em favor das unidades orçamentárias: Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, Fundo Estadual de Saúde - FES, Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - CETAS, Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de agosto de 2023, 135º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte Valor
de Recurso
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER 40.000,00
11.022.23.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.899.0 40.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER 3.995,94
16.031.13.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339037 1.500.0 3.995,94
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 21.500.000,00
17.012.10.302.2034.4004 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 2.659.0 21.500.000,00
CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO - PROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS 120.000,00
17.033.10.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 25.000,00
339040 1.500.0 10.000,00
449052 1.500.0 85.000,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGEVISA 1.448.000,00
17.034.10.128.2023.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339014 2.600.0 72.312,00
339036 2.600.0 38.938,00
17.034.10.305.2023.2263 EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 339014 2.600.0 261.856,00
339030 2.600.0 960.625,00
339036 2.600.0 81.769,00
339032 2.600.0 32.500,00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 200.000,00
19.001.20.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 347.841,09
21.001.14.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319096 1.500.0 8.000,29
21.001.14.122.1015.2909 MANTER CONSELHOS ESTADUAIS VINCULADOS A SEJUS 339014 1.500.0 10.000,00
339033 1.500.0 20.000,00
21.001.14.421.2102.2250 SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR - SISTEMA PENITENCIÁRIO 449052 1.500.0 309.840,80
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 1.828.012,18
23.001.08.122.2112.2837 APOIAR A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES 339039 1.500.0 278.032,00
23.001.08.244.2112.2010 PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS 339039 1.500.0 149.980,18
23.001.08.244.2112.2509 PROMOVER E FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA MULHER PROTEGIDA 339048 1.500.0 1.400.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS 170.000,00
23.012.08.243.2114.2303 FORTALECIMENTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA 339048 1.500.0 170.000,00
TOTAL R$ 25.657.849,21
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANU] LAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER 40.000,00
11.022.23.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 1.899.0 4.000,00
11.022.23.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319091 1.899.0 2.000,00
319092 1.899.0 34.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER 3.995,94
16.031.13.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 1.500.0 1.223,34
339049 1.500.0 2.772,60
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 21.500.000,00
17.012.10.302.2034.4004 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339048 2.659.0 1.500.000,00
17.012.10.302.2034.4009 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES 339030 2.659.0 20.000.000,00
CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO - PROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS 120.000,00
17.033.10.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.500.0 50.000,00
339033 1.500.0 40.000,00
339035 1.500.0 30.000,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGEVISA 1.448.000,00
17.034.10.305.2023.2263 EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 339039 2.600.0 1.448.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 200.000,00
19.001.20.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 339004 1.500.0 200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 347.841,09
21.001.14.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 8.000,29
21.001.14.421.2102.2250 SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR - SISTEMA PENITENCIÁRIO 339030 1.500.0 146.504,00
21.001.14.421.2102.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS 339014 1.500.0 193.336,80
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 1.828.012,18
23.001.08.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 1.500.0 482.189,63
339039 1.500.0 612.850,91
339030 1.500.0 135.467,58
339036 1.500.0 300.000,00
449052 1.500.0 117.523,88
339092 1.500.0 30.000,00
23.001.08.244.2111.2663 APOIAR A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 339014 1.500.0 17.781,00
339030 1.500.0 52.218,00
339032 1.500.0 2.217,26
339033 1.500.0 40.000,00
339039 1.500.0 37.763,92
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS 170.000,00
23.012.08.243.2114.2303 FORTALECIMENTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA 339014 1.500.0 50.000,00
339032 1.500.0 50.000,00
23.012.08.244.2114.2061 FORTALECER A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 339014 1.500.0 35.000,00
339030 1.500.0 20.000,00
339039 1.500.0 15.000,00
TOTAL R$ 25.657.849,21
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.