Decreto nº 28.387/2023
Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 107.171.410,92, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 28.387, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 107.171.410,92, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 5.601 , de 29 de agosto de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 107.171.410,92 (cento e sete milhões cento e setenta e um mil quatrocentos e dez reais e noventa e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL e Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, para atendimento de despesas correntes e de capitais, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de agosto de 2023, 135º da República.
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA Governador em exercício
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS - SEFIN 106.271.410,92
14.002.28.846.0000.0018 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA OS APORTES PERIÓDICOS AO RPPS ESTADUAL 339197 1.501.0 40.189.202,02
339197 1.500.0 66.082.208,90
FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - FUNRESPOL 900.000,00
15.011.06.181.2075.2168 REALIZAR MANUTENÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS 449051 1.759.0 900.000,00
TOTAL R$ 107.171.410,92
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃ O SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 100.000.000,00
11.025.26.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.500.0 300.000,00
339039 1.500.0 265.300,00
339040 1.500.0 81.200,00
11.025.26.122.1015.2935 MANTER OS SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS REGIONAIS 339039 1.500.0 1.163.400,00
11.025.26.781.2106.1318 REALIZAR INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS NOS AEROPORTOS E AERÓDROMOS 339039 1.500.0 1.556.000,00
11.025.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 339030 1.500.0 4.000.000,00
339039 1.500.0 17.300.000,00
339014 1.500.0 3.500.000,00
449051 1.500.0 20.644.897,98
449030 1.500.0 8.000.000,00
449051 1.501.0 40.189.202,02
11.025.26.782.2106.1515 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE PONTES EM VIAS PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS 339014 1.500.0 1.000.000,00
449051 1.500.0 2.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 4.271.410,92
14.001.04.122.1015.1498 PROMOÇÃO DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO ESTRATÉGICA 339014 1.500.0 50.000,00
339039 1.500.0 50.000,00
14.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.500.0 700.000,00
339033 1.500.0 100.000,00
339036 1.500.0 150.000,00
339092 1.500.0 3.221.410,92
FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - FUNRESPOL 900.000,00
15.011.06.181.2075.2852 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 1.759.0 900.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 2.000.000,00
16.004.13.392.2093.1049 APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES 339039 1.500.0 500.000,00
16.004.27.811.2094.1064 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339039 1.500.0 1.500.000,00
TOTAL R$ 107.171.410,92
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.