Decreto nº 28.410/2023

DECRETO Nº 28.410, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 32.754,60, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 5.608 , de 1º de setembro de 2023, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 32.754,60 (trinta e dois mil setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo Único.

Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2022, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de setembro de 2023, 135º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES

Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor

FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP 32.754,60

15.017.06.122.0002.0008 REALIZAR CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS 339039 2.899.0 32.754,60

TOTAL R$ 32.754,60

Art. 1

Art. 2

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.