Decreto nº 28.420/2023
Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.324.296,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 28.420, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.324.296,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 5.527 , de 6 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.324.296,00 (dezenove milhões trezentos e vinte e quatro mil duzentos e noventa e seis reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - FEDEC/RO, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de setembro de 2023, 135º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR 44.543,00
11.004.23.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.501.0 16.639,00
11.004.23.695.2108.1215 PROMOVER A OFERTA DE TURISMO 449051 1.501.0 7.904,00
11.004.23.695.2108.2194 PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO E DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO 339039 1.500.0 20.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP 2.275.000,00
15.017.06.128.2075.2270 PROMOVER A MELHORIA DE QUALIDADE DE VIDA DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA 339039 2.713.0 1.500.000,00
15.017.06.181.2075.2176 PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA 339039 2.713.0 50.000,00
15.017.06.181.2075.2269 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA UNIDADE 339039 2.713.0 725.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 2.469.968,00
15.020.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339047 1.753.0 300.000,00
15.020.06.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339004 1.753.0 968,00
339008 1.753.0 500.000,00
339093 1.753.0 19.000,00
15.020.06.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 1.753.0 850.000,00
319013 1.753.0 200.000,00
319092 1.753.0 100.000,00
15.020.06.122.1015.2281 CONSERVAR E MANTER BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 339036 1.753.0 250.000,00
15.020.06.181.2110.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 449052 1.753.0 250.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 1.900.785,00
16.001.12.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339092 2.500.0 275.785,00
16.001.12.126.2125.2387 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA DE TI 449052 2.569.0 1.125.000,00
16.001.12.362.2123.2370 ATENDER ALUNOS COM ENSINO MEDIADO 339039 1.500.0 500.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 775.000,00
16.004.27.811.2094.1064 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339048 1.500.0 375.000,00
339032 2.749.0 130.000,00
16.004.27.812.2094.1157 GERIR OS ESPAÇOS DESPORTIVOS - PROGESP 449051 2.749.0 200.000,00
16.004.27.813.2094.1008 PROJETO DE DESENVOLVIMENTO DO LAZER - PRODEL 339030 2.500.0 30.000,00
339030 2.749.0 40.000,00
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC/RO 500.000,00
16.013.13.392.2093.4023 GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC 339036 1.500.0 400.000,00
339039 1.500.0 100.000,00
FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON 1.000,00
17.032.10.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 1.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 1.120.000,00
19.001.20.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.500.0 250.000,00
19.001.20.608.2011.2021 APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR 449052 1.500.0 870.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 3.238.000,00
21.001.14.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 3.200.000,00
21.001.14.421.2102.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS 339039 1.500.0 38.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 7.000.000,00
27.001.15.451.2057.2465 EXECUTAR SERVIÇOS PÚBLICOS 339039 1.500.0 7.000.000,00
TOTAL R$ 19.324.296,00
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR 44.543,00
11.004.23.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339037 1.500.0 20.000,00
339039 1.501.0 7.904,00
339037 1.501.0 16.639,00
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP 2.275.000,00
15.017.06.181.2075.2176 PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA 339033 2.713.0 50.000,00
339014 2.713.0 222.500,00
339015 2.713.0 2.002.500,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 2.469.968,00
15.020.06.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 1.753.0 519.968,00
15.020.06.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.753.0 1.150.000,00
15.020.06.122.1015.2281 CONSERVAR E MANTER BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 339039 1.753.0 250.000,00
15.020.06.181.2110.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 339014 1.753.0 250.000,00
15.020.28.846.0000.0112 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA 339091 1.753.0 300.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 1.900.785,00
16.001.12.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 500.000,00
16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339014 2.500.0 110.000,00
16.001.12.128.2122.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339014 2.500.0 160.000,00
16.001.12.366.2124.2375 APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 339030 2.569.0 150.000,00
339032 2.569.0 165.000,00
339033 2.569.0 160.000,00
339039 2.569.0 200.000,00
16.001.12.368.2124.2374 APOIAR UNIDADES ESCOLARES QUE DESENVOLVEM MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS 339033 2.569.0 200.000,00
339039 2.569.0 250.000,00
16.001.12.368.2124.2378 DESENVOLVER ATIVIDADES DE APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA 339015 2.500.0 5.785,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 775.000,00
16.004.27.811.2094.1064 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339014 1.500.0 300.000,00
339039 1.500.0 75.000,00
339039 2.749.0 280.000,00
339030 2.749.0 50.000,00
16.004.27.813.2094.1008 PROJETO DE DESENVOLVIMENTO DO LAZER - PRODEL 339039 2.500.0 25.000,00
339014 2.500.0 5.000,00
449052 2.749.0 40.000,00
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC/RO 500.000,00
16.013.13.392.2093.4023 GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC 335041 1.500.0 500.000,00
FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON 1.000,00
17.032.28.846.0000.0221 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS/PRECATÓRIOS 339091 1.500.0 1.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 1.120.000,00
19.001.20.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 250.000,00
19.001.20.608.2011.2485 FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 444042 1.500.0 870.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 3.238.000,00
21.001.14.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 1.500.0 1.700.000,00
319113 1.500.0 1.500.000,00
21.001.14.421.2102.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS 339047 1.500.0 20.000,00
339147 1.500.0 18.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 7.000.000,00
27.001.15.451.2057.2428 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 1.500.0 7.000.000,00
TOTAL R$ 19.324.296,00
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
REDUZ
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.