Decreto nº 28.457/2023
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.979.686,19, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 28.457, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.979.686,19, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 5.527 , de 6 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.979.686,19 (quatro milhões novecentos e setenta e nove mil seiscentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), em favor das unidades orçamentárias: Procuradoria - Geral do Estado - PGE, Fundo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de setembro de 2023, 135º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE 850.000,00
11.003.28.846.0000.0013 REALIZAR PAGAMENTO DE ADVOGADOS DATIVOS 339091 1.500.0 200.000,00
11.003.28.846.0000.0014 REALIZAR PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EVENTUAIS 339091 1.500.0 200.000,00
11.003.28.846.0000.0019 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) 339091 1.500.0 450.000,00
FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE 435.936,40
11.010.03.092.2085.1499 DESENVOLVER NOVO MODELO DE GESTÃO DA PGE/SEDE 456783 1.759.0 381.897,00
456782 1.759.0 1.000,00
11.010.03.092.2085.4027 PROMOVER MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PGE/RO 339014 1.759.0 53.039,40
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 3.526.271,79
16.001.12.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 339004 1.500.0 379.080,03
16.001.12.361.1015.2363 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL 319113 1.540.0 2.230.277,26
16.001.12.362.1015.2364 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO 319113 1.540.0 916.914,50
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER 17.478,00
16.031.13.392.2090.2242 GERENCIAR A CASA DA CULTURA IVAN MARROCOS 449052 1.500.0 12.978,00
339014 1.500.0 3.000,00
339033 1.500.0 1.500,00
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 150.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON
19.023.20.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.899.0 150.000,00
TOTAL R$ 4.979.686,19
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE 850.000,00
11.003.28.846.0000.0019 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) 319091 1.500.0 850.000,00
FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE 435.936,40
11.010.03.126.2110.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 339040 1.759.0 53.039,40
11.010.03.128.2110.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339093 1.759.0 382.897,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 3.526.271,79
16.001.12.122.1015.2351 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 319013 1.540.0 603.057,00
16.001.12.361.1015.2363 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL 319013 1.540.0 28.628,47
319016 1.540.0 1.598.591,79
16.001.12.362.1015.2364 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO 319013 1.540.0 25.664,27
319016 1.540.0 891.250,23
16.001.12.368.1015.2432 ATENDER MILITARES RECONVOCADOS COM AUXÍLIOS 339019 1.500.0 236.528,88
339046 1.500.0 142.551,15
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER 17.478,00
16.031.13.392.2090.2242 GERENCIAR A CASA DA CULTURA IVAN MARROCOS 339030 1.500.0 12.978,00
339039 1.500.0 4.500,00
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 150.000,00
19.023.28.846.0000.0205 REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) 339047 1.899.0 150.000,00
TOTAL R$ 4.979.686,19
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.