Decreto nº 28.505/2023
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.099.954,31, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 28.505, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.099.954,31, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 5.527 , de 6 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.099.954,31 (cinco milhões noventa e nove mil novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos), em favor das unidades orçamentárias: Controladoria-Geral do Estado - CGE, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de outubro de 2023, 135º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE 28.987,07
11.005.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA 339147 1.500.0 1.000,00
UNIDADE
339039 1.500.0 8.000,00
339014 1.500.0 1.274,20
11.005.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 4.000,00
11.005.04.122.2001.1502 GESTÃO PARTICIPATIVA ENTRE A COMUNIDADE ESCOLAR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 339031 2.500.0 8.000,00
11.005.04.124.2001.2361 PROMOVER A GESTÃO DE RISCOS ORGANIZACIONAIS 339014 1.500.0 208,91
11.005.04.126.2001.2359 DESENVOLVER INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS 449052 1.500.0 503,96
11.005.04.128.2001.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339039 1.500.0 6.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 3.376.258,92
16.001.12.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339032 1.500.0 5,24
339039 2.500.0 83.326,60
339092 2.500.0 160.000,00
339093 2.500.0 150.000,00
16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339039 1.500.0 5.000,00
16.001.12.361.2124.2377 APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 339031 1.500.0 1.269,00
339032 1.500.0 41.440,00
16.001.12.362.2123.2370 ATENDER ALUNOS COM ENSINO MEDIADO 449052 1.500.0 523.580,02
16.001.12.362.2123.2371 DESENVOLVER O PROGRAMA ESCOLA NOVO TEMPO 449052 2.569.0 742.316,00
16.001.12.362.2123.2372 PREPARAR OS ESTUDANTES ÀS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO 339032 1.500.0 9.200,00
339014 1.500.0 680,00
339014 2.500.0 51.940,00
16.001.12.362.2123.2373 DESENVOLVER ATIVIDADES DE APOIO AO ENSINO MÉDIO 339032 2.500.0 72.379,82
16.001.12.368.2122.2368 REALIZAR EVENTOS PARA PROMOÇÃO DA SAÚDE OCUPACIONAL E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO 339030 1.500.0 5.331,10
339039 1.500.0 58.532,80
16.001.12.368.2125.1005 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA EDUCACIONAL 339014 1.500.0 205,00
16.001.12.368.2125.2385 ATENDER ESTUDANTES COM TRANSPORTE ESCOLAR 334041 1.500.0 199.943,34
339092 2.500.0 1.271.110,00
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER 24.708,32
16.031.13.392.2090.2448 GERENCIAR OS TEATROS PALÁCIO DAS ARTES E GUAPORÉ 339033 1.899.0 24.708,32
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 1.670.000,00
19.023.20.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 1.899.0 1.670.000,00
TOTAL R$ 5.099.954,31
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SI UPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE 28.987,07
11.005.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 2.500.0 8.000,00
339040 1.500.0 700,00
11.005.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 20.287,07
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 3.376.258,92
16.001.12.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339048 1.500.0 724.408,36
16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339033 1.500.0 5.000,00
16.001.12.126.2125.2387 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA DE TI 449052 2.569.0 742.316,00
16.001.12.368.2124.2384 REALIZAR JOGOS, MOSTRAS E FESTIVAIS ESTUDANTIS 339033 1.500.0 55.761,50
339036 1.500.0 60.016,64
339033 2.500.0 1.762.148,06
339036 2.500.0 26.608,36
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER 24.708,32
16.031.13.392.2090.2247 GERENCIAR A BIBLIOTECA ESTADUAL DR. JOSÉ PONTES PINTO 339014 1.899.0 24.708,32
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 1.670.000,00
19.023.20.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 339004 1.899.0 70.000,00
19.023.20.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 1.899.0 1.600.000,00
TOTAL R$ 5.099.954,31
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.