Decreto nº 28.514/2023
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.737.078,40, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 28.514, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.737.078,40, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 5.527 , de 6 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.737.078,40 (três milhões setecentos e trinta e sete mil setenta e oito reais e quarenta centavos), em favor das unidades orçamentárias: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPERON, Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, Fundo Estadual de Saúde - FES e Centro de Educação Técnico Profissional na Área de Saúde - CETAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro de 2023, 135º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS 2.448.840,76
SERVIDORES PÚBLICOS - IPERON
14.023.09.122.1000.2492 MANUTENÇÃO E APOIO NO ÂMBITO DO PROGRAMA PRÓ - GESTÃO DO RPPS 339039 1.802.0 34.264,50
14.023.09.122.1000.2500 CAPACITAR SERVIDORES E COLABORADORES 339039 1.802.0 353.837,11
339036 1.802.0 60.000,00
339032 1.802.0 30.000,00
339030 1.802.0 90.000,00
339031 1.802.0 10.000,00
14.023.09.122.1000.2502 PROMOVER A SAÚDE E SEGURANÇA DE SERVIDORES DO IPERON 339014 1.802.0 20.000,00
339030 1.802.0 59.637,42
339036 1.802.0 90.000,00
339039 1.802.0 154.960,00
14.023.09.122.1000.2503 PROMOVER A VALORIZAÇÃO DOS SEGURADOS E DA CULTURA PREVIDENCIÁRIA 339030 1.802.0 81.406,00
339039 1.802.0 219.500,00
339014 1.802.0 1.527,00
339032 1.802.0 60.000,00
339036 1.802.0 30.000,00
449052 1.802.0 20.000,00
14.023.09.122.1015.2087 ASSEGURARA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339037 1.802.0 185.192,22
14.023.09.122.2127.2459 ASSEGURARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E TÉCNICOS PROFISSIONAIS 339035 1.802.0 914.807,78
14.023.09.128.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339014 1.802.0 16.986,00
339036 1.802.0 10.000,00
339093 1.802.0 5.000,00
339033 1.802.0 1.722,73
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP 22.517,91
15.017.06.181.2075.2176 PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA 339014 2.899.0 22.517,91
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1.150.719,73
17.012.10.302.2034.4004 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 1.500.0 1.150.719,73
CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL NA ÁREA DE SÁUDE 115.000,00
17.033.10.122.1015.2087 ASSEGURARA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.500.0 115.000,00
TOTAL R$ 3.737.078,40
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPERON 2.448.840,76
14.023.09.122.1000.2492 MANUTENÇÃO E APOIO NO ÂMBITO DO PROGRAMA PRÓ - GESTÃO DO RPPS 449052 1.802.0 271.527,00
339040 1.802.0 418.101,61
14.023.09.122.1000.2500 CAPACITAR SERVIDORES E COLABORADORES 339014 1.802.0 324.597,42
339033 1.802.0 300.906,00
14.023.09.122.1015.2087 ASSEGURARA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.802.0 1.100.000,00
14.023.09.128.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339039 1.802.0 33.708,73
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP 22.517,91
15.017.06.122.0002.0008 REALIZAR CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS 339092 2.899.0 22.517,91
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1.150.719,73
17.012.10.302.2034.2117 INCENTIVO AOS HOSPITAIS DE PEQUENO PORTE 334141 1.500.0 488.838,59
17.012.10.302.2034.4004 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339033 1.500.0 620.395,74
17.012.10.302.2034.4009 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES 339014 1.500.0 41.000,00
17.012.10.303.2069.2129 ASSEGURARA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA 337170 1.500.0 485,40
CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL NA ÁREA DE SÁUDE 115.000,00
17.033.10.122.1015.2087 ASSEGURARA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.500.0 115.000,00
TOTAL R$ 3.737.078,40
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.