Decreto nº 28.518/2023
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 40.757.824,88, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 28.518, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 40.757.824,88, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 5.527 , de 6 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 40.757.824,88 (quarenta milhões setecentos e cinquenta e sete mil oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de outubro de 2023, 135º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR 3.000,00
11.004.23.695.2108.2194 PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO E DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO 339039 1.500.0 3.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC 359.781,81
11.006.23.122.1015.2087 ASSEGURARA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339093 1.501.0 9.000,00
332093 1.501.0 32.721,00
339032 1.501.0 20.000,00
339047 1.501.0 10.341,00
339014 1.501.0 23.660,37
339030 1.501.0 40.115,32
339039 1.501.0 2.940,00
339036 1.500.0 1.356,90
339192 1.500.0 199,17
339092 1.500.0 16.732,06
339039 1.500.0 140.405,65
339030 1.500.0 12.310,34
11.006.23.122.2072.2661 GARANTIR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR 339030 1.500.0 20.000,00
339033 1.500.0 30.000,00
FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER 8.905,53
11.013.22.661.2000.1002 INCENTIVO E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 339039 2.899.0 8.905,53
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPEM 30.000,00
11.023.04.122.1015.2087 ASSEGURARA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.700.0 30.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 200.000,00
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
13.001.04.128.2041.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 449052 1.500.0 200.000,00
RECURSOS SOBA SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN 600.000,00
14.002.28.843.0000.0012 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA 469077 1.500.0 600.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER 6.500,00
16.031.13.392.2090.2242 GERENCIAR A CASA DA CULTURA IVAN MARROCOS 339033 1.500.0 1.500,00
339036 1.500.0 5.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 39.228.683,54
17.012.10.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 1.500.0 2.910,05
339019 1.500.0 145,12
339093 1.500.0 4.046.808,62
17.012.10.122.1015.2234 ASSEGURARA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319007 1.500.0 18.659.829,43
319013 1.500.0 6.542.481,94
319016 1.500.0 7.766.055,99
319113 1.500.0 48.893,44
17.012.10.302.2034.2442 COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - CORONAVÍRUS (COVID-19) 339004 1.500.0 2.161.558,95
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 200.000,00
23.001.08.122.2112.2837 APOIAR A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES 339014 1.500.0 16.400,00
339030 1.500.0 27.800,00
339032 1.500.0 96.300,00
339039 1.500.0 59.500,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FEASE 120.954,00
23.030.08.122.1015.2087 ASSEGURARA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 82.374,00
23.030.08.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339093 1.500.0 38.580,00
TOTAL R$ 40.757.824,88
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR 3.000,00
11.004.23.122.1015.2087 ASSEGURARA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 3.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC 359.781,81
11.006.23.130.2142.1505 MODELAGEM PARA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 339035 1.501.0 138.777,69
339035 1.500.0 221.004,12
FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER 8.905,53
11.013.22.661.2000.1002 INCENTIVO E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 449052 2.899.0 8.905,53
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPEM 30.000,00
11.023.04.665.2051.2191 REALIZAR VERIFICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE MEDIR E MEDIDAS MATERIALIZADAS 339014 1.700.0 30.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 200.000,00
13.001.04.122.2041.2486 CELEBRAR CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS DE REPASSE CONGÊNERES 444042 1.500.0 200.000,00
RECURSOS SOBA SUPERVISAO DA SEFIN - RS-SEFIN 600.000,00
14.002.28.844.0000.0124 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA EXTERNA 329021 1.500.0 600.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER 6.500,00
16.031.13.392.2090.2242 GERENCIAR A CASA DA CULTURA IVAN MARROCOS 449052 1.500.0 6.500,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 39.228.683,54
17.012.10.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 339004 1.500.0 402.370,35
17.012.10.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 2.718.031,24
339049 1.500.0 929.462,20
17.012.10.122.1015.2234 ASSEGURARA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 32.984.575,75
319012 1.500.0 32.685,05
17.012.10.302.2034.2442 COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - CORONAVÍRUS (COVID-19) 319004 1.500.0 2.161.558,95
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 200.000,00
23.001.08.122.1015.2087 ASSEGURARA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 200.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FEASE 120.954,00
23.030.08.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 1.500.0 9.500,00
339046 1.500.0 23.154,00
339049 1.500.0 88.300,00
TOTAL R$ 40.757.824,88
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.