Decreto nº 28.524/2023
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 18.458.136,55, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 28.524, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 18.458.136,55, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 5.527 , de 6 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 18.458.136,55 (dezoito milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de outubro de 2023, 135º da República.
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA
Governador em exercício
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE 350.000,00
11.003.28.846.0000.0013 REALIZAR PAGAMENTO DE ADVOGADOS DATIVOS 339091 1.500.0 200.000,00
11.003.28.846.0000.0014 REALIZAR PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EVENTUAIS 339091 1.500.0 50.000,00
11.003.28.846.0000.0019 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) 339091 1.500.0 100.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP 3.201.119,74
11.009.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 1.451.119,74
11.009.04.131.2128.2172 PROMOVER A COMUNICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ATOS E FATOS DO GOVERNO 339039 2.500.0 1.750.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT 120.000,00
13.009.16.122.1015.2087 ASSEGURARA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.500.0 59.479,90
13.009.16.482.2138.1620 ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DE BENS IMÓVEIS DO ESTADO 449052 1.500.0 60.520,10
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 2.934.010,48
16.001.12.122.1015.2087 ASSEGURARA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 2.516.817,05
16.001.12.128.2122.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339039 1.500.0 376.143,67
16.001.12.368.2122.2368 REALIZAR EVENTOS PARA PROMOÇÃO DA SAÚDE OCUPACIONAL E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO 339030 1.500.0 41.049,76
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA 1.055.646,63
JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
16.004.13.392.2093.1049 APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES 339039 1.500.0 71.342,26
16.004.27.811.2094.1064 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339030 1.500.0 379.464,26
339031 2.749.0 13.031,70
16.004.27.812.2094.1157 GERIR OS ESPAÇOS DESPORTIVOS - PROGESP 449051 2.749.0 367.338,91
339039 2.749.0 74.469,50
339030 2.749.0 150.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 528.320,39
17.012.10.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 528.320,39
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 575.282,59
19.001.20.122.1015.2087 ASSEGURARA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 146.455,00
339014 2.501.0 110.667,18
339030 2.501.0 248.906,95
449052 2.501.0 69.253,46
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 9.693.756,72
21.001.14.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 319004 1.500.0 2.895.329,16
21.001.14.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 1.500.0 877.076,72
21.001.14.122.1015.2234 ASSEGURARA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 4.604.670,84
21.001.14.421.2102.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, DESENVOLVIMENTO E A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 339039 1.500.0 1.316.680,00
TOTAL R$ 18.458.136,55
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE 350.000,00
11.003.28.846.0000.0019 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) 319091 1.500.0 350.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP 3.201.119,74
11.009.04.122.1015.2087 ASSEGURARA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 2.500.0 1.500.000,00
339033 2.500.0 50.000,00
339015 2.500.0 200.000,00
339030 1.500.0 600.000,00
339036 1.500.0 200.000,00
11.009.04.122.2133.4546 FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO NOS 10 POLOS REGIONAIS 339039 1.500.0 200.000,00
339030 1.500.0 300.000,00
339036 1.500.0 151.119,74
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT 120.000,00
13.009.16.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 120.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 2.934.010,48
16.001.12.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 1.040.705,64
339049 1.500.0 1.380.214,62
339008 1.500.0 472.040,46
16.001.12.368.2124.2374 APOIAR UNIDADES ESCOLARES QUE DESENVOLVEM MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS 339031 1.500.0 22.949,76
339032 1.500.0 18.100,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 1.055.646,63
16.004.14.422.2010.2103 FORMULAR E INCENTIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA JUVENTUDE 339039 1.500.0 27.737,86
339030 1.500.0 43.604,40
16.004.27.811.2094.1064 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339039 2.749.0 591.808,41
339039 1.500.0 379.464,26
339033 2.749.0 13.031,70
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 528.320,39
17.012.10.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 339004 1.500.0 528.320,39
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 575.282,59
19.001.20.122.1015.2087 ASSEGURARA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 138.255,00
339092 1.500.0 8.200,00
339039 2.501.0 428.827,59
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 9.693.756,72
21.001.14.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 339004 1.500.0 77.076,72
21.001.14.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 800.000,00
21.001.14.122.1015.2234 ASSEGURARA REMUNERAÇÃO DE 319016 1.500.0 2.000.000,00
PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
319113 1.500.0 5.500.000,00
21.001.14.421.2102.1001 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO 339039 1.500.0 1.316.680,00
TOTAL R$ 18.458.136,55
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.