Decreto nº 28.547/2023
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.181.540,72, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 28.547, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.181.540,72, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 5.527 , de 6 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.181.540,72 (onze milhões cento e oitenta e um mil quinhentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT, Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de novembro de 2023, 135º da República.
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA Governador em exercício
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR 1.332,00
11.004.23.122.1015.2087 ASSEGURARA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.501.0 420,00
11.004.23.695.2108.2194 PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO E DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO 339039 1.500.0 912,00
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 1.000.000,00
13.001.04.126.1015.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 339040 2.500.0 1.000.000,00
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT 2.300.000,00
14.012.04.129.2139.2488 ASSEGURAR CONTRATAÇÕES ESTRATÉGICAS 339040 1.500.0 2.300.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO - CIENTÍFICA - POLITEC 174.505,38
15.006.06.122.1015.2087 ASSEGURARA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 56.967,73
15.006.06.183.2075.2154 ASSEGURARA MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA UNIDADE 339039 1.500.0 78.110,40
339030 1.500.0 35.427,25
339039 1.501.0 4.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 31.879,60
16.004.27.811.2094.1064 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339039 1.501.0 31.879,60
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 40.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON
19.023.20.122.1015.2087 ASSEGURARA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.899.0 40.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 7.069.678,13
21.001.14.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 2.000.000,00
21.001.14.122.1015.2234 ASSEGURARA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 1.600.000,00
21.001.14.122.1015.2909 MANTER CONSELHOS ESTADUAIS VINCULADOS A SEJUS 339014 1.500.0 70.000,00
21.001.14.128.2102.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339014 1.500.0 20.000,00
21.001.14.421.2102.1001 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO 449051 1.500.0 36.856,50
339014 1.500.0 20.000,00
21.001.14.421.2102.2950 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS APENADOS 339014 1.500.0 31.589,50
21.001.14.421.2102.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS 339033 1.500.0 90.000,00
339039 1.500.0 1.352.646,47
339147 1.500.0 1.800,00
339092 1.500.0 1.973,73
449052 1.500.0 1.844.811,93
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 564.145,61
23.001.08.122.2112.2837 APOIAR A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES 339014 1.500.0 46.745,60
339030 1.500.0 106.812,83
339032 1.500.0 22.975,27
339033 1.500.0 9.995,68
339039 1.500.0 74.551,23
23.001.08.244.2111.2346 AÇÕES ITINERANTES 449052 1.500.0 1.065,00
23.001.08.244.2112.2509 PROMOVER E FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA MULHER PROTEGIDA 449052 1.500.0 300.000,00
23.001.08.482.2113.2293 PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 449052 1.500.0 2.000,00
TOTAL R$ 11.181.540,72
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR 1.332,00
11.004.23.122.1015.2087 ASSEGURARA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.501.0 420,00
339039 1.500.0 912,00
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 1.000.000,00
13.001.04.126.1015.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 449052 2.500.0 1.000.000,00
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT 2.300.000,00
14.012.04.129.2139.1487 ADQUIRIR BENS MÓVEIS 449052 1.500.0 2.300.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO - CIENTÍFICA - POLITEC 174.505,38
15.006.06.183.2075.2154 ASSEGURARA MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA UNIDADE 449052 1.500.0 140.505,38
339014 1.500.0 30.000,00
339033 1.501.0 4.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA 31.879,60
JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
16.004.04.122.1015.2087 ASSEGURARA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 1.501.0 31.879,60
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 40.000,00
19.023.28.846.0000.0205 REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) 339047 1.899.0 40.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 7.069.678,13
21.001.14.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 339004 1.500.0 450.000,00
21.001.14.122.1015.2234 ASSEGURARA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 1.500.0 1.600.000,00
21.001.14.421.2102.2818 GARANTIR A GESTÃO COMPARTILHADA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 335043 1.500.0 39.195,04
21.001.14.421.2102.2893 FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA POPULAÇÃO CARCERÁRIA 339030 1.500.0 4.970.037,63
21.001.14.421.2102.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS 339091 1.500.0 10.445,46
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 564.145,61
23.001.08.122.1015.2087 ASSEGURARA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 340.255,01
339030 1.500.0 100.000,00
23.001.08.244.2111.2296 FORTALECER A INCLUSÃO SOCIAL PRODUTIVA 339033 1.500.0 66.600,00
339039 1.500.0 51.225,60
23.001.08.244.2111.2346 AÇÕES ITINERANTES 339030 1.500.0 1.065,00
23.001.08.244.2112.2509 PROMOVER E FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA MULHER PROTEGIDA 339039 1.500.0 3.000,00
23.001.08.482.2113.2293 PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 339030 1.500.0 2.000,00
TOTAL R$ 11.181.540,72
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.