Decreto nº 28.550/2023
Anula nomeação de candidato constante no Anexo Único do Decreto nº 15.647, de 18 de janeiro de 2011.
DECRETO Nº 28.550, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023.
Anula nomeação de candidato constante no Anexo Único do Decreto nº 15.647 , de 18 de janeiro de 2011.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica anulada a nomeação de Aquiles de Souza Lima Neto, do cargo de Agente de Polícia Civil, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, constante no Anexo Único do Decreto nº 15.647 , de 18 de janeiro de 2011, que "Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.", de acordo com o teor do processo nº 0019.440049/2018-30, e nos termos da Súmula do STF nº 473, concomitante com o disposto no art. 54 da Lei Federal nº 9.784 , de 29 de janeiro 1999.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de novembro de 2023, 135º da República.
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA
Governador em exercício
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 15647/2011 de //