Decreto nº 28.584/2023
Dispensa, ex officio, da convocação para o serviço ativo, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
DECRETO Nº 28.584, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispensa, ex officio, da convocação para o serviço ativo, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica dispensada, ex officio, da convocação para o serviço ativo em caráter transitório, a Terceiro-Sargento Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico ******179, ELZY DE CARVALHO BRASIL, integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 6 de outubro 2023, de acordo com a alínea "c" do inciso II do art. 9º da Lei nº 1.053 , de 22 de fevereiro de 2002, convocada mediante o Decreto nº 27.299 , de 1º de julho de 2022.
Parágrafo único. Em razão do disposto no caput, fica a policial militar revertida à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 6 de outubro de 2023.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de novembro de 2023, 135º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 27299/2022 de 01/07/2022