Decreto nº 28.586/2023
Cria a Escola Indígena Estadual de Ensino Fundamental e Médio SOesAmE IKINAH, no município de Cacoal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 28.586, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Cria a Escola Indígena Estadual de Ensino Fundamental e Médio SOesAmE IKINAH, no município de Cacoal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Escola Indígena Estadual de Ensino Fundamental e Médio SOESAME IKINAH, localizada na Aldeia Napdjan Surui - Linha 09, na Terra Indígena Sete de Setembro, município de Cacoal-RO.
Art. 2º A criação da escola mencionada no art. 1º não acarretará aumento de despesas, vez que o atendimento educacional já encontra-se integralmente implantado.
Art. 3º A SEDUC adotará as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Ato Normativo.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia em 20 de novembro de 2023, 136º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.