Decreto nº 28.589/2023
Exclui do, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ Órgãos Públicos do Poder Executivo Estadual.
DECRETO Nº 28.589, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Exclui do, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ Órgãos Públicos do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC a excluir do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, junto à Receita Federal do Brasil, as inscrições vinculadas ao Programa de Gestão Financeira nas Unidades Integradas da Segurança Pública - PROGES/UNISP, criado pelo Decreto nº 22.577 , de 6 de fevereiro de 2018, que "Define critérios e formas de transferência automática dos recursos provenientes do Programa de Gestão Financeira nas Unidades Integradas da Segurança Pública - PROGES/UNISP.", constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A exclusão disposta no caput decorre da perda da finalidade dos CNPJs, após alteração do Decreto nº 22.577 , de 2018, que tornou desnecessária a criação de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica para que as unidades selecionadas possam participar do Programa de Gestão Financeira nas Unidades Integradas da Segurança Pública - PROGES.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro de 2023, 136º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
ANEXO ÚNICO
Item Descrição Abertura CNPJ
1 2 SGB/1GB DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - GUAJARÁ-MIRIM 07/11/2017 31.280.783/0001-38
2 2 GBM DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE JI - PARANÁ 07/11/2017 31.227.863/0001-20
3 1SGB 3GB DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE VILHENA 07/11/2017 31.136.177/0001-43
4 UNISP - VILHENA 25/07/2017 30.017.234/0001-02
5 UNISP - ALVORADA DO OESTE 25/07/2017 30.018.738/0001-47
6 UNISP - COLORADO DO OESTE 25/07/2017 30.017.261/0001-85
7 UNISP - JI-PARANÁ 25/07/2017 30.018.756/0001-29
8 UNISP - MACHADINHO DO OESTE 25/07/2017 29.917.489/0001-42
9 UNISP - OURO PRETO DO OESTE 07/11/2017 31.105.811/0001-80
10 4GB CBM CACOAL 07/11/2017 31.178.971/0001-50
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 22577/2018 de //