Decreto nº 28.597/2023
Transforma Cargos de Direção Superior da Controladoria-Geral do Estado - CGE.
DECRETO Nº 28.597, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Transforma Cargos de Direção Superior da Controladoria-Geral do Estado - CGE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , nos termos do artigo 175 da Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2017, e com fulcro no artigo 7º da Lei Complementar nº 1.060 , de 21 de maio de 2020, DECRETA:
Art. 1º Os Cargos de Direção Superior - CDS, afetos à Controladoria-Geral do Estado - CGE, constantes no Anexo II da Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2020, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a vigorar de acordo com o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Ficam transformados no âmbito da Controladoria-Geral do Estado - CGE, 1 (um) cargo de Assessor VIII - CDS-08 e 3 (três) cargos de Chefe de Equipe I - CDS-01, os quais passam a ser 1 (um) cargo de Assessor II - CDS-02, 2 (dois) cargos de Assessor III - CDS-03 e 1 (um) cargo de Assessor IV - CDS-04.
Art. 3º Os ocupantes dos cargos CDS transformados serão exonerados, havendo nova nomeação concordante com o Anexo Único, mediante solicitação do referido órgão governamental.
Art. 4º As transformações dos cargos não acarretarão em aumento de despesas, tratando-se de mera reorganização interna.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de novembro de 2023, 136º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ ABRANTES ALVES DE AQUINO
Controlador-Geral do Estado
ANEXO ÚNICO
"ANEXO II
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA
Controladoria-Geral do Estado - CGE
Cargo
Quant.
Simbologia
Controlador-Geral 1 SUBSÍDIO II
Controlador-Geral Adjunto 1 CDS-17
Diretor Executivo 1 CDS-14
Diretor Administrativo e Financeiro 1 CDS-10
Diretor de Consultoria e Gestão de Riscos 1 CDS-10
Diretor de Fiscalização e Auditoria Interna 1 CDS-10
Diretor de Transparência e Governo Aberto 1 CDS-10
Diretor de Análise e Certificação de Contas 1 CDS-10
Diretor de Responsabilização de Pessoas Jurídicas 1 CDS-10
Diretor de Integridade 1 CDS-10
Chefe do Núcleo de Inovação para Prevenção à Corrupção 1 CDS-08
Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas 1 CDS-08
Chefe de Gabinete 1 CDS-08
Coordenador de Controle Preventivo em Meio Ambiente, Governança e Sustentabilidade 1 CDS-05
Coordenador de Consultoria e Gestão de Riscos 1 CDS-05
Coordenador de Auditoria Interna 1 CDS-05
Coordenador de Acompanhamento 1 CDS-05
Coordenador de Monitoramento 1 CDS-05
Coordenador de Inspeção 1 CDS-05
Coordenador de Licitações e Patrimônio 1 CDS-05
Coordenador de Transparência Ativa 1 CDS-05
Coordenador de Transparência Passiva 1 CDS-05
Coordenador de Controle Social 1 CDS-05
Coordenador de Tecnologia da Informação 1 CDS-09
Coordenador de Tomada de Contas Especial 1 CDS-05
Coordenador de Acompanhamento das Contas de Governo 1 CDS-05
Coordenador de Relações Interinstitucionais de Enfrentamento à Corrupção 1 CDS-05
Coordenador de Integridade 1 CDS-05
Chefe de Equipe I 1 CDS-01
Assessor II 1 CDS-02
Assessor III 2 CDS-03
Assessor IV 1 CDS-04
Assessor V 5 CDS-05
Assessor VI 6 CDS-06
Assessor VIII 3 CDS-08
Total 47
"(NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 30506/2025 de 29/07/2025
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Complementar nº 965/2020 de //