Decreto nº 28.599/2023
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 56.281.369,28, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 28.599, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 56.281.369,28, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 5.527 , de 6 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 56.281.369,28 (cinquenta e seis milhões duzentos e oitenta e um mil trezentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de novembro de 2023, 136º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 53.808.587,40
16.001.12.122.1015.2087 ASSEGURARA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339047 2.500.0 50.325,28
339030 2.500.0 7.863,52
339014 1.500.0 6.977,64
339014 2.500.0 44,5
339093 1.500.0 8.102,40
16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339036 1.500.0 262,5
339030 1.500.0 56.244,78
449052 1.500.0 12.000,00
339014 1.500.0 3.605,50
339033 1.500.0 2.000,00
16.001.12.126.2125.2387 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA DE TI 339040 1.500.0 4.232.755,21
449040 1.500.0 36.828,73
339030 1.500.0 80.430,48
449052 1.500.0 1.038.026,35
339014 2.500.0 32.520,00
16.001.12.128.2122.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339015 2.500.0 400
339033 1.500.0 7.437,36
339033 2.500.0 5.000,00
16.001.12.361.2124.2377 APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 339032 1.500.0 15.261.891,69
339014 1.500.0 48.750,00
339014 2.500.0 29.815,00
339033 1.500.0 45.000,00
16.001.12.361.2124.2379 APOIAR AÇÕES DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS-PROERD 339032 1.500.0 112.260,11
16.001.12.362.2123.2370 ATENDER ALUNOS COM ENSINO MEDIADO 339032 1.500.0 75,22
339030 1.500.0 27.073,78
449052 1.500.0 3.298.000,03
339014 1.500.0 10.875,00
16.001.12.362.2123.2371 DESENVOLVER O PROGRAMA ESCOLA NOVO TEMPO 319011 1.500.0 541.975,62
339014 2.500.0 10.000,00
339033 1.500.0 55.850,95
339039 1.500.0 372.580,57
16.001.12.362.2123.2372 PREPARAR OS ESTUDANTES ÀS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO 339014 1.500.0 30.482,50
339014 2.500.0 1.651,61
16.001.12.362.2123.2373 DESENVOLVER ATIVIDADES DE APOIO AO ENSINO MÉDIO 339032 2.500.0 0,02
339014 1.500.0 94.470,20
339014 2.500.0 10.000,00
16.001.12.366.2124.2375 APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 339032 1.500.0 11.128.950,00
339014 1.500.0 3.003,00
16.001.12.367.2124.2376 APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 339032 1.500.0 185,1
339030 1.500.0 306
339014 1.500.0 507.171,60
339033 1.500.0 12.582,60
339039 1.500.0 2.583,35
16.001.12.368.2122.2369 PREMIAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 339031 1.500.0 1.246,09
339030 1.500.0 1.820,00
339014 1.500.0 49.000,00
339033 1.500.0 83.000,00
339039 1.500.0 75.140,00
16.001.12.368.2124.2374 APOIAR UNIDADES ESCOLARES QUE DESENVOLVEM MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS 339031 1.500.0 22.949,76
339032 1.500.0 14.052,00
339030 1.500.0 7.718,14
339014 1.500.0 7.056,50
339014 2.500.0 20.749,40
339033 1.500.0 148.972,88
339039 1.500.0 890.455,00
16.001.12.368.2124.2378 DESENVOLVER ATIVIDADES DE APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA 339031 1.500.0 107.244,04
339032 1.500.0 35.966,00
339030 1.500.0 15.290,10
339014 1.500.0 17.198,05
339033 1.500.0 29.232,86
339039 1.500.0 10.305,50
16.001.12.368.2125.1005 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA EDUCACIONAL 339039 2.500.0 335.344,24
16.001.12.368.2125.2385 ATENDER ESTUDANTES COM TRANSPORTE ESCOLAR 334041 2.500.0 6,4
16.001.12.368.2125.2398 EQUIPAR UNIDADES EDUCACIONAIS 449052 1.500.0 14.749.482,24
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 153.494,00
16.004.13.392.2093.1049 APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES 339033 1.500.0 6.000,00
339036 1.500.0 300
339039 1.500.0 145.000,00
16.004.13.392.2093.1051 PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO CULTURAL 339031 1.500.0 94
339032 1.500.0 300
339036 1.500.0 900
339039 1.500.0 900
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER 56.759,00
16.031.13.392.2090.2448 GERENCIAR OS TEATROS PALÁCIO DAS ARTES E GUAPORÉ 449152 1.501.0 56.759,00
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUPEN 1.029.000,00
21.011.14.421.2102.1143 PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO 339036 1.759.0 1.029.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 1.233.528,88
27.001.15.122.1015.2087 ASSEGURARA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 1.501.0 182.061,00
339040 1.500.0 3.400,00
339030 1.500.0 258.917,07
27.001.15.451.2057.1390 CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 449051 1.709.0 573.438,31
27.001.15.451.2057.2465 EXECUTAR SERVIÇOS PÚBLICOS 339030 1.709.0 215.626,70
339030 1.500.0 85,8
TOTAL R$ 56.281.369,28
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 53.808.587,40
16.001.12.122.1015.2351 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 319011 1.500.0 1.650.897,89
319113 1.500.0 595.723,57
16.001.12.361.1015.1496 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO TEMPORÁRIOS 319004 1.500.0 9.575.239,11
16.001.12.361.1015.2363 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL 319011 1.500.0 14.594.646,82
319013 1.500.0 25.915,00
319113 1.500.0 4.651.776,51
16.001.12.361.1015.2365 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 319011 1.500.0 1.859.282,22
EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO FUNDAMENTAL
319013 1.500.0 1.155,93
319113 1.500.0 607.962,32
16.001.12.362.1015.1493 REALIZAR PAGAMENTOS DE TÉCNICOS EDUCACIONAIS TEMPORÁRIOS 319004 1.500.0 3.040.5 84,74
16.001.12.362.1015.2364 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO 319011 1.500.0 9.613.547,78
319013 1.500.0 38.070,69
319016 1.500.0 5.082,24
319113 1.500.0 2.992.717,87
16.001.12.362.1015.2366 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO MÉDIO 319011 1.500.0 2.701.954,84
319013 1.500.0 3.374,94
319016 1.500.0 4.355,59
319113 1.500.0 881.459,09
16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 1.500.0 461.120,28
444042 2.500.0 503.719,97
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 153.494,00
16.004.13.392.2093.1049 APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES 339014 1.500.0 56.900,00
339030 1.500.0 90.000,00
339032 1.500.0 4.400,00
16.004.13.392.2093.1051 PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO CULTURAL 339014 1.500.0 2.194,00
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER 56.759,00
16.031.13.392.2090.2448 GERENCIAR OS TEATROS PALÁCIO DAS ARTES E GUAPORÉ 449052 1.501.0 56.759,00
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1.029.000,00
- FUPEN
21.011.14.421.2102.1143 PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO 449052 1.759.0 1.029.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 1.233.528,88
27.001.15.122.1015.2087 ASSEGURARA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.709.0 600.038,31
339039 1.709.0 189.026,70
339039 1.500.0 262.402,87
339039 1.501.0 182.061,00
TOTAL R$ 56.281.369,28
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.