Decreto nº 28.601/2023
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 15.277.902,27, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 28.601, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 15.277.902,27, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 5.527 , de 6 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 15.277.902,27 (quinze milhões duzentos e setenta e sete mil novecentos e dois reais e vinte e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de novembro de 2023, 136º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 13.308.000,00
E CIDADANIA - SESDEC
15.001.06.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 319004 1.500.0 800.000,00
339004 1.500.0 332.000,00
15.001.06.181.1015.2150 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - PM 339092 1.500.0 813.600,00
339093 1.500.0 1.3 82.000,00
15.001.06.183.1015.2147 ASSEGURARA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC 319011 1.500.0 1.930.400,00
319016 1.500.0 2.050.000,00
319113 1.500.0 1.100.000,00
15.001.06.183.1015.2149 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - PC 339008 1.500.0 1.500.000,00
15.001.06.183.1015.2411 ASSEGURARA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC 319011 1.500.0 1.500.000,00
15.001.06.274.1025.2435 REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - PM 319001 2.803.0 1.900.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP 230.000,00
16.020.12.363.2134.2355 PROMOVER CURSOS DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA 339014 1.500.0 50.000,00
339030 1.500.0 100.000,00
339033 1.500.0 30.000,00
339039 1.500.0 50.000,00
FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN 52.879,23
17.010.14.122.1015.2087 ASSEGURARA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 1.500.0 49.844,98
17.010.14.421.2039.4014 COMBATER O USO DE DROGAS 339036 1.500.0 2.610,12
339039 1.500.0 424,13
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 984.146,00
18.001.18.541.2082.2164 PROMOVER A GESTÃO SOCIOAMBIENTAL SUSTENTÁVEL 449052 2.708.0 984.146,00
FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM 130.000,00
18.011.18.542.2098.2164 PROMOVER A GESTÃO SOCIOAMBIENTAL SUSTENTÁVEL 339033 1.759.0 130.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 572.877,04
21.001.14.421.2102.1001 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO 339039 1.500.0 562.431,58
21.001.14.421.2102.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS 339091 1.500.0 10.445,46
TOTAL R$ 15.277.902,27
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 13.308.000,00
15.001.06.122.1015.2234 ASSEGURARA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 3.800.000,00
319013 1.500.0 110.000,00
319017 1.500.0 2.800,00
319113 1.500.0 15.500,00
15.001.06.122.1015.2413 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - SESDEC 339008 1.500.0 13.500,00
339019 1.500.0 17.000,00
339049 1.500.0 32.000,00
15.001.06.181.1015.2146 ASSEGURARA REMUNERAÇÃO DE 319012 1.500.0 3.400.000,00
PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM
15.001.06.181.1015.2150 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - PM 339019 1.500.0 1.200.000,00
339046 1.500.0 165.000,00
339049 1.500.0 3.700,00
15.001.06.182.1015.2148 ASSEGURARA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM 319011 1.500.0 22.000,00
319012 1.500.0 2.180.000,00
15.001.06.182.1015.2151 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - BM 339019 1.500.0 54.000,00
339046 1.500.0 39.000,00
339049 1.500.0 3.500,00
15.001.06.183.1015.2149 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - PC 339049 1.500.0 350.000,00
15.001.06.274.1025.2437 REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - BM 319001 2.803.0 1.900.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP 230.000,00
16.020.12.363.2134.2460 MANTER AS UNIDADES EDUCACIONAIS 339039 1.500.0 230.000,00
FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN 52.879,23
17.010.14.122.1015.2087 ASSEGURARA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.500.0 745,30
339030 1.500.0 9.917,13
17.010.14.421.2039.4014 COMBATER O USO DE DROGAS 339193 1.500.0 39.413,30
339014 1.500.0 2.803,50
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 984.146,00
18.001.18.541.2082.2164 PROMOVER A GESTÃO SOCIOAMBIENTAL 339040 2.708.0 984.146,00
SUSTENTÁVEL
FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM 130.000,00
18.011.18.542.2098.2583 REALIZAR EDUCAÇÃO E DIFUSÃO DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 339033 1.759.0 130.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 572.877,04
21.001.14.421.2102.1001 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO 339091 1.500.0 572.877,04
TOTAL R$ 15.277.902,27
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.