Decreto nº 28.612/2023

DECRETO Nº 28.612, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 26.608 , de 6 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Os incisos I e II do

§ 1º do art. 9º e o art. 10 do Decreto nº 26.608 , de 6 de dezembro de 2021, que "Regulamenta a Lei nº 5.165 , de 29 de novembro de 2021 que `Institui o Programa Mulher Protegida no âmbito do Estado de Rondônia, da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.`.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 9º

§ 1º

I - renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário mínimo vigente; e

II - renda familiar per capita de até 1 (um) salário mínimo vigente.

Art. 10. Fica estabelecido o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, em pecúnia, pelo período de 12 (doze) meses, improrrogável, para o auxílio financeiro descrito no inciso I do art. 2º deste Decreto.

"(NR)

Art. 2º Fica acrescido o

§ 6º ao art. 10 do Decreto nº 26.608 , de 2021, com a seguinte redação:

"Art. 10.

§ 6º Terá direito ao recebimento do auxílio financeiro temporário no total de 12 (doze) parcelas as beneficiárias que estiverem com benefício vigente em dezembro de 2023." (NR)

Art. 3º Fica revogado o inciso III do

§ 1º do art. 9º do Decreto nº 26.608 , de 2021.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de novembro de 2023, 136º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

SEI nº 0043590883

Art. 1

Art. 9

Art. 10

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 26608/2021 de 06/12/2021