Decreto nº 28.680/2023
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DECRETO Nº 28.680, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Estabelece o calendário dos feriados e pontos facultativos de 2024 do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidos os dias de feriados nacionais, estaduais e municipais e pontos facultativos no exercício de 2024, a serem cumpridos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta integrantes do Poder Executivo Estadual, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. Nos feriados nacionais, estaduais, municipais e pontos facultativos de 2024, não haverá expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta Poder Executivo Estadual, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.
Art. 2º Os feriados declarados em leis municipais de que tratam os arts. Io e 2º da Lei Federal nº 9.093 , de 12 de setembro de 1995, serão usufruídos pelas repartições públicas estaduais nas respectivas localidades.
Art. 3º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades estaduais a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de sua competência, quando se tratar de feriado e ponto facultativo disposto no Anexo Único.
Art. 4º Ficam estabelecidos 2 (dois) períodos para o recesso administrativo com escala determinada pelo titular de cada órgão, excluídos aqueles serviços essenciais à continuidade das atividades de interesse público, sendo:
I - Io (primeiro) período de 18 a 23 de dezembro de 2024; ou
II - 2º (segundo) período de 26 a 30 de dezembro de 2024.
§ 1º O titular da pasta estabelecerá a divisão de servidores que usufruirão do recesso administrativo no primeiro e segundo período, sendo vedada a acumulação dos 2 (dois) períodos pelos servidores.
§ 2º Os servidores não terão prejuízos em sua remuneração, quanto aos períodos de recesso descritos no caput.
§ 3º Os servidores que traballiam em escala não receberão horas extras ou qualquer adicional por eventual solicitação de prestação de seus serviços, nos respectivos períodos descritos no caput.
Art. 5º Ficam transferidos os seguintes feriados:
I - estadual do dia 4 de janeiro de 2024 (quinta-feira), instalação do estado de Rondônia, para o dia 2 de janeiro de 2024 (terça-feira);
II - municipal do dia 24 de janeiro de 2024 (quarta-feira), instalação do município de Porto Velho, para o dia 26 de janeiro de 2024 (sexta-feira); e
III - municipal do dia 2 de outubro de 2024 (quarta-feira), criação do município de Porto Velho, para o dia 4 de outubro de 2024 (sexta-feira).
Parágrafo único. Na quinta-feira, dia 4 de janeiro de 2024, na quarta-feira, dia 24 de janeiro de 2024 e na quarta-feira, 2 de outubro de 2024, haverá expediente normal nos órgãos estaduais.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 dezembro de 2023, 136º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
ANEXO ÚNICO
Mês Dia Semana Âmbito Feriados nos Municípios Descrição
Janeiro 1º segunda-feira Nacional Todos Confraternização universal Instalação dos municípios de Alvorada d`Oeste, Nova Mamoré e Nova Brasílândia do Oeste.
2 terça-feira Estadual Todos Transfere o feriado do dia 4/1/2024 - Instalação do estado de Rondônia
20 sábado Municipal Costa Marques Padroeiro do município - São Sebastião
26 sexta-feira Municipal Porto Velho Transfere o feriado do dia 24/1/2024 - Instalação do município de Porto Velho
Fevereiro 1º quinta-feira Municipal Costa Marques Instalação do município
11 domingo Municipal Alto Alegre dos Parecis, Itapuã do Oeste Padroeira dos municípios - Nossa Senhora de Lourdes
12 segunda-feira Nacional Todos Carnaval (Ponto Facultativo)
13 terça-feira Nacional Todos Carnaval (Ponto Facultativo) e Criação dos Municípios de Alto Paraíso, Campo Novo de Rondônia, Candeias do Jamari, Castanheiras, Corumbiara, Governador Jorge Teixeira, Itapuã do Oeste, Ministro Andreazza, Mirante da Serra, Monte Negro, Novo Horizonte do Oeste, Rio Crespo, Seringueiras, Theobroma, Urupá, Vale do Paraíso e Cacaulândia
14 quarta-feira Nacional Todos Quarta-feira de cinzas - expediente das 14h às 18h, regulamentado pelo Decreto nº 14.828 , de 23 de dezembro de 2009
Março 29 sexta-feira Nacional Todos Sexta-feira Santa - Paixão de Cristo (ponto facultativo)
Abril 10 quarta-feira Municipal Guajará-Mirim Instalação do município
Maio 1º quarta-feira Nacional Todos Dia Mundial do Trabalho
10 sexta-feira Municipal Costa Marques Dia do Evangélico
11 sábado Municipal Machadinho d`Oeste e Santa Luzia d`Oeste Criação dos municípios
13 segunda-feira Municipal Pimenta Bueno Padroeira do município - Nossa Senhora de Fátima
20 segunda-feira Municipal Alvorada d`Oeste Criação do município
24 sexta-feira Municipal Porto Velho, Vilhena e Alto Paraíso Padroeira dos municípios - Nossa Senhora Auxiliadora
30 quinta-feira Nacional Todos Corpus Christi
Junho 15 sábado Municipal Nova Mamoré Criação do município
16 domingo Municipal Colorado do Oeste, Espigão d`Oeste, Jaru, Ouro Preto do Oeste, Presidente Médici e Costa Marques Criação dos municípios
17 segunda-feira Municipal Alta Floresta d`Oeste Criação do município
19 quarta-feira Municipal Nova Brasilândia do Oeste Criação do município
22 sábado Municipal Alto Alegre dos Parecis, Nova União, São Felipe d`Oeste, Teixeirópolis, Vale do Anari, Parecis e Primavera de Rondônia, Cujubim Emancipação Política Administrativa do município de Cujubim e os demais Criação dos referidos municípios.
23 domingo Municipal Cujubim Emancipação Política Administrativa (aniversário do Município)
24 segunda-feira Municipal Jaru, Presidente Médici, Cujubim e Urupá Padroeiro dos municípios - São João
27 quinta-feira Municipal Corumbiara Padroeira do município - Nossa Senhora do Perpétuo Socorro
29 sábado Municipal Pimenteiras do Oeste e Primavera de Rondônia Padroeiro do município - São Pedro
Julho 6 sábado Municipal São Miguel do Guaporé e Cabixi Criação dos municípios
12 sexta-feira Municipal Guajará-Mirim Criação do município
21 domingo Municipal Nova Mamoré Instalação Político-Administrativa do município
25 quinta-feira Municipal Castanheiras, Theobroma e Alvorada d`Oeste Padroeiro dos municípios - São Cristóvão
29 segunda-feira Municipal Buritis Padroeira do município - Santa Maria
Agosto 5 segunda-feira Municipal Rolim de Moura e Cerejeiras Criação dos municípios
6 terça-feira Municipal Guajará-Mirim Independência do Estado Plurinacional da Bolívia
9 sexta-feira Municipal Corumbiara Em memória aos falecidos do Massacre da Fazenda Santa Elina
15 quinta-feira Municipal Mirante da Serra Padroeira do município - Nossa Senhora dos Migrantes
16 sexta-feira Municipal Ji-Paraná Padroeiro do município - São João Bosco
23 sexta-feira Municipal Vale do Anari Homenagem ao falecido vereador Acyr José Damasceno
Setembro 7 sábado Nacional Todos Proclamação da Independência do Brasil
8 domingo Municipal Alta Floresta d`Oeste Padroeira do município - Nossa Senhora da Penha
29 domingo Municipal São Miguel do Guaporé Padroeiro do município - São Miguel Arcanjo
Outubro 4 sexta-feira Municipal Porto Velho, Ariquemes, São Francisco do Guaporé, Novo Horizonte do Oeste, São Felipe d`Oeste e Nova Mamoré Transfere feriado do dia 2/10/2024 - Criação do município de Porto Velho Padroeiro dos demais municípios - São Francisco de Assis
11 sexta-feira Municipal Ariquemes, Ji-Paraná, Vilhena e Pimenta Bueno Criação dos municípios
12 sábado Nacional Todos Padroeira do Brasil - Nossa Senhora de Aparecida, e dos municípios de Colorado do Oeste, Espigão d`Oeste, Ouro Preto do Oeste e Rolim de Moura
28 segunda-feira Ponto Facultativo Todos Dia do Servidor Público
Novembro 2 sábado Nacional Todos Finados
7 quinta-feira Municipal Jaru Instalação do município
15 sexta-feira Municipal Todos Proclamação da República
21 quinta-feira Municipal Ariquemes Instalação do município
22 sexta-feira Municipal Ji-Paraná Instalação do município
23 sábado Municipal Vilhena Instalação do município
24 domingo Municipal Pimenta Bueno Instalação do município
26 terça-feira Municipal Cacoal Instalação do município
28 quinta-feira Municipal Pimenteiras do Oeste Emancipação política do município
Dezembro 8 domingo Municipal Guajará-Mirim e Candeias do Jamari Padroeira dos municípios - Nossa Senhora da Conceição
13 sexta-feira Municipal Santa Luzia d`Oeste Padroeira do município - Santa Luzia
24 terça-feira Ponto Facultativo Todos Véspera de Natal
25 quarta-feira Nacional Todos Natal
27 sexta-feira Municipal Buritis, Chupinguaia, Pimenteiras do Oeste e São Francisco do Guaporé Criação dos municípios
30 segunda-feira Municipal Cerejeiras Instalação do município
31 terça-feira Ponto Facultativo Todos Véspera de Ano Novo Instalação dos municípios de Machadinho d`Oeste, Alta Floresta d`Oeste e Cabixi
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/12/2023, às 14:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no arfigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
EL
IH
A autenficidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043603679 e o código CRC A983F4CB.
Eli
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 29529/2024 de 30/09/2024
Decreto nº 29324/2024 de 26/07/2024
Decreto nº 29138/2024 de 28/05/2024
Decreto nº 29027/2024 de 08/04/2024
Decreto nº 29007/2024 de 27/03/2024
Decreto nº 28900/2024 de 09/02/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.